24 DE ABRIL DE 2015 45

mediante parecer da DGEG, que deve acompanhar a respetiva proposta.

2 - A proposta de redução ou de alargamento é objeto de decisão do membro do Governo responsável pela

área da geologia e consta de adenda ao contrato.

3 - O alargamento da área de concessão deve respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 27.º.

4 - A alteração da área de exploração consta do plano de lavra ou de exploração.

5 - No espaço marítimo nacional, o alargamento da área da concessão depende da alteração do título de

utilização privativa do espaço marítimo nacional e, caso não seja compatível com o plano de situação vigente,

ser objeto de plano de afetação, nos termos previstos na Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei

n.º 38/2015, de 12 de março.

SECÇÃO V

Agrupamento de concessões

Artigo 38.º

Agrupamento de concessões de exploração

1 - Os titulares de diferentes concessões de exploração podem requerer a formação de um agrupamento a

quem sejam imputados os direitos e as obrigações decorrentes da sua condição de concessionários, com

fundamento na vizinhança ou contiguidade, na pertença a um mesmo grupo económico, na similitude ou

complementaridade dos recursos geológicos explorados, nas vantagens decorrentes para a comercialização ou

preparação dos produtos.

2 - O Estado, através do membro do Governo responsável pela área da geologia, pode impor às entidades a

que se refere o número anterior que o agrupamento assuma a representação de todos os concessionários no

relacionamento com o concedente e com as restantes entidades públicas.

3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia decidir sobre a formação do

agrupamento de concessões de exploração, após parecer da DGEG.

4 - O deferimento do pedido de agrupamento de concessões pode implicar a alteração da titularidade dos

contratos de concessão de exploração e a revisão dos demais elementos que, em virtude daquela, se

demonstrem desadequados.

CAPÍTULO IV

Atribuição de direitos sobre recursos da propriedade privada

Artigo 39.º

Licenças

1 - Os direitos sobre recursos que sejam objeto de propriedade privada são titulados por licença atribuída

pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em diploma próprio.

2 - As áreas de exploração das massas minerais têm a designação legal de pedreiras.

CAPÍTULO V

Incidência territorial

SECÇÃO I

Planeamento

Artigo 40.º

Incidência territorial da política de recursos geológicos

1 - A incidência territorial da programação ou concretização da política pública para os recursos geológicos

deve ser expressa em programas setoriais, nos termos da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.