5 DE FEVEREIRO DE 2016 63

arrendamento.

Incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana

No que se refere a incentivos e benefícios fiscais, pretende-se dar prioridade à reabilitação urbana em

detrimento da construção nova, sobretudo quando estiver presente o objetivo do arrendamento posterior por

valores de rendas que permitam o acesso da classe média.

Fundos europeus estruturais e de investimento

O modelo de governação para os fundos estruturais e de investimento (nacionais e europeus), para o período

de 2016-2019, visa garantir uma maior eficiência na integração das políticas ambientais e a descarbonização

progressiva da economia, fomentando uma sociedade mais justa e um crescimento mais sustentável.

Considerando que os fundos estruturais e de investimento constituem um instrumento financeiro privilegiado

para alcançar os desígnios nacionais no domínio do ambiente, destacam-se os seguintes compromissos do XXI

Governo Constitucional nesta matéria:

● Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito nacional atualmente

existentes (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção de Recursos Hídricos, Fundo de Intervenção

Ambiental e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de

Eficiência Energética) e integrador de novas medidas que se venham a revelar necessárias, de modo a obter

um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na mitigação e adaptação das alterações climáticas,

na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos;

● Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação (Horizonte 2020), que visa o

apoio financeiro à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente, energia

e transportes.

O Governo assegurará a correta transição entre os fundos atualmente existentes, e que serão integrados no

«Superfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e de mobilização dos recursos financeiros

disponíveis, que visem a concretização de projetos e programas em todas as temáticas ambientais.

Prevenir as penhoras habitacionais

Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de famílias em incumprimento

do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente acautelar estas situações, prevenindo e combatendo

o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim,

o Governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos:

● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior

ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;

● Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que

possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação

estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a dificuldades

pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casas;

● Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de aconselhamento

integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em situação dramática de perda iminente da sua

casa;

● Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca,

estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e

independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida

até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a

conclusão da compra e venda);

● Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de

execução.

Relançar a política de habitação social

Nos anos recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, no momento em que se

agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma redução