II SÉRIE-A — NÚMERO 41 64

significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao

relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas

respostas, pelo que o Governo pretende:

● Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP) () e Programa

Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado

consolidado e degradado;

● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência

energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins

de habitação social;

● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime

de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão

(em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a

uma habitação comum;

● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do

envolvimento dos inquilinos sociais.

23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO

O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através

do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o

Mar.

Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento científico, da inovação e

do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e coordenação da execução das políticas de

proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos, contribuindo para uma presença

efetiva no mar, promovendo os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte

marítimo e dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica

progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que assegure uma maior segurança e clareza

nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.

Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva

(ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo

Português às Nações Unidas –, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A

extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km². Os recursos

que estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. –, abrem perspetivas de

exploração que podem transformar o futuro de Portugal.

A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção

e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento

tecnológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua

atividade o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação

do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição estratégica de Portugal

no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes

em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das

alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no

aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas que

atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um

programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo

que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade

euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mas

também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à

geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em

indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na

conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da

simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição