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Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.2. Receita da AC (milhões de euros)

2014 2015 20162015/2014 2016/2015

Classif icação económica Execução CGE Orçamento Variação (%) Variação (%)

Provisória

Receita corrente: 52.373,8 53.990,1 55.801,3 3,1 3,4

Receita f iscal: 38.264,4 40.261,6 41.521,4 5,2 3,1

Impostos diretos 17.589,2 18.260,9 17.913,3 3,8 -1,9

Impostos indiretos 20.675,2 22.000,7 23.608,2 6,4 7,3

Receita corrente não fiscal: 14.109,4 13.728,5 14.279,9 -2,7 4,0

Comparticipações para a CGA e a ADSE 5.707,3 4.600,6 4.641,1 -19,4 0,9

Taxas, multas e outras penalidades 2.495,7 2.840,9 2.720,6 13,8 -4,2

Rendimentos da propriedade 974,3 890,2 948,2 -8,6 6,5

Transferências correntes: 1.474,5 2.390,2 2.517,5 62,1 5,3

Administrações Públicas: 698,3 1.649,2 1.739,3 136,2 5,5

Segurança Social 636,4 1.566,4 1.667,8 146,1 6,5

Administração Regional 5,0 24,9 3,0 394,6 -88,0

Administração Local 56,9 57,8 68,5 1,7 18,4

Outras 776,3 741,1 778,2 -4,5 5,0

Venda de bens e serviços correntes 1.975,5 2.037,0 2.383,6 3,1 17,0

Outras receitas correntes 1.427,9 880,6 1.005,7 -38,3 14,2

Diferenças de conciliação 54,2 89,0 63,2 - -

Receita de capital: 1.339,3 1.362,4 1.555,5 1,7 14,2

Venda de bens de investimento 113,9 193,5 333,5 69,9 72,4

Transferências de capital: 1.065,4 1.046,6 917,4 -1,8 -12,3

Administrações Públicas: 6,1 6,1 8,0 -0,6 31,7

Segurança Social 0,5 0,4 0,4 -27,5 22,6

Administração Regional 2,5 3,6 6,3 40,7 75,8

Administração Local 3,1 2,1 1,3 -30,4 -40,4

Outras 1.059,3 1.040,5 909,4 -1,8 -12,6

Outras receitas de capital 154,3 93,9 242,9 -39,2 158,7

Diferenças de conciliação 5,6 28,4 61,6 - -

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15.448,7 15.090,9 15.835,4 -2,3 4,9

RECEITA EFETIVA TOTAL 53.713,1 55.352,4 57.356,8 3,1 3,6

Nota: As transferências de juros intra e intersetoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Ministério da Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças.

III.1.1.1.1. Receita Fiscal

A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2016 teve por base a evolução esperada

dos principais indicadores macroeconómicos, as alterações legislativas propostas em sede de

Orçamento do Estado e a manutenção da política de combate à fraude e evasão fiscais.

A comparabilidade entre a estimativa da execução orçamental em 2015 e a previsão da receita

fiscal líquida do Estado para 2016 encontra-se condicionada pela adoção de recomendações

do Tribunal de Contas no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado, no que diz respeito ao

tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado consignadas a diferentes entidades,

nomeadamente a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Por-

tugal, S.A. e da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, S.A., por forma a reformular e normali-

zar os procedimentos contabilísticos, tendo como resultado um acréscimo de receita fiscal

líquida do subsetor Estado no montante 949,8 milhões de euros e uma redução de igual mon-

tante no subsetor dos SFA, não tendo desta forma qualquer impacto na conta das Administra-

ções Públicas.