5 DE JULHO DE 2016 15

23 de maio, e n.º 9/2016, de 7 de março na redação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, mantêm a

sua colocação e ingresso na carreira.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 4 de julho de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira — Ana

Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Jorge

Machado — Francisco Lopes — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 414/XIII (1.ª)

ABANDONO DO TRAÇADO E DAS CONDICIONANTES DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCA,

CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA

A população da freguesia da Branca, município de Albergaria-a-Velha tem vindo a lutar, desde 2008, contra

a construção da A32 naquele lugar, pelos impactes negativos do ponto de vista económico, social e ambiental

que tal situação acarretaria sobre o território e sobre as populações.

Ao longo do tempo, foram diversas as ações e iniciativas desenvolvidas pela população local, nomeadamente

pela Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca, entre as quais reuniões com as entidades

públicas como EP – Estradas de Portugal, elementos do Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da

República (AR) e eleitos autárquicos locais.

No âmbito desta contestação ao traçado da A32, que atravessa a Branca, foram organizados ainda diversos

debates públicos e visitas aos locais da freguesia sujeitos aos maiores impactes, onde o Grupo Parlamentar Os

Verdes teve oportunidade e responsabilidade de participar.

A população da Branca promoveu e subscreveu também uma petição que reuniu mais de 4200 assinaturas,

que deu entrada na AR em 2009, na qual apresentavam de forma rigorosa e clara os seus motivos de

contestação técnica à Declaração de Impacte Ambiental emitida, na medida em esta determinava como opção

o traçado que no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) apresentava maiores condicionantes nos itens

de geologia, recursos hídricos e componente social.

A forma ativa e contínua como a população lutou pelos seus direitos e interesses deu origem a que em 2010

fossem apresentadas e aprovadas duas Resoluções da AR, que recomendavam ao Governo designadamente

a suspensão da construção do traçado previsto para a A32 naquela freguesia.

A declaração da suspensão da construção da A32, entretanto assumida, não descansou a população local,

pois consideravam na época, e continuam a ter a mesma opinião, que a obra só não avançava por questões

financeiras e não por questões ambientais e sociais, ou pelos impactes sobre o património histórico,

nomeadamente aqueles sobre a Estação Arqueológica no Monte de São Julião.

A grande preocupação atualmente da população, do município de Albergaria-a-Velha e da freguesia da

Branca, é o impedimento ao desenvolvimento daquele local, uma vez que as condicionantes da A32 se mantêm

sobre o território, em particular sobre a Zona Industrial da freguesia, inviabilizando a instalação e o alargamento

de várias empresas, pondo em causa as atividades económicas e o futuro da população.

Tendo em consideração os impactos que a A32 traria para a freguesia da Branca ao nível ambiental, social

e económico e as condicionantes que atualmente ainda se mantêm no território devido à A32, e tendo ainda em

consideração o questionável prolongamento até Coimbra de uma autoestrada que é considerada uma das mais

caras do país, desnecessária e uma das menos movimentadas, acarretando custos elevados para o erário