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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 64

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º,

BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e

(artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º)

(+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016)

a) Um juiz conselheiro do a) (…) Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Dois deputados eleitos pela b) (…) Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;

c) Um professor de Direito c) (…) designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Duas personalidades d) (…) designadas pelo Governo;

e) Uma personalidade e) (…) designada por cada um dos Governos das regiões autónomas;

f) Uma personalidade f) (…)designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Um advogado designado g) Uma personalidade pela Ordem dos Advogados; designada pela Associação

Nacional de Freguesias;

h) Um membro designado, de h) (…) entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

i) (…) j) Uma personalidade designada pelas associações nacionais de defesa do ambiente, nos termos previstos para a designação dos seus representantes no Conselho Económico e Social.