Debates Parlamentares - Diário 111S1, p. 63 (2016-07-13)

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13 DE JULHO DE 2016 63

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º,

BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e

(artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º)

(+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016)

7 – O disposto no número 7 – (…). 7 – (…) anterior deve ser cumprido na medida do possível, não implicando, para a entidade detentora, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos.

Artigo 21.º Artigo 21.º Pedido de reutilização (…)

1 – A reutilização de 1 – (…). documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização da entidade que os detenha, exceto quando exista indicação contrária ou se for claro para qualquer destinatário que o documento se encontra protegido por direitos de autor ou direitos conexos.

2 – Nos restantes casos, a 2 – Nos restantes casos, a reutilização de documentos e reutilização de documentos e dados depende de autorização dados depende de autorização da entidade que os detenha, da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo mediante pedido formulado requerente, aplicando-se o pelo requerente, aplicando-se disposto no artigo 12.º. o disposto no artigo 12.º.

3 – Quando a reutilização de 3 – (…).documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.

Artigo 29.º Artigo 29.º Composição (…)

1 – A CADA é composta pelos 1 – A CADA é composta pelos seguintes membros: seguintes membros:

13 DE JULHO DE 2016 63 Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e (artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º) (+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016) 7 – O disposto no número 7 – (…). 7 – (…) anterior deve ser cumprido na medida do possível, não implicando, para a entidade detentora, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos. Artigo 21.º Artigo 21.º Pedido de reutilização (…) 1 – A reutilização de 1 – (…). documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização da entidade que os detenha, exceto quando exista indicação contrária ou se for claro para qualquer destinatário que o documento se encontra protegido por direitos de autor ou direitos conexos. 2 – Nos restantes casos, a 2 – Nos restantes casos, a reutilização de documentos e reutilização de documentos e dados depende de autorização dados depende de autorização da entidade que os detenha, da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo mediante pedido formulado requerente, aplicando-se o pelo requerente, aplicando-se disposto no artigo 12.º. o disposto no artigo 12.º. 3 – Quando a reutilização de 3 – (…).documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente. Artigo 29.º Artigo 29.º Composição (…) 1 – A CADA é composta pelos 1 – A CADA é composta pelos seguintes membros: seguintes membros:

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