Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 113 (2016-11-18)

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18 DE NOVEMBRO DE 2016 113

4. Aquisição de bens imóveis, incluindo terrenos

Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições à aquisição de imóveis,

incluindo terrenos, por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do

Cazaquistão.

5. Agricultura, incluindo a caça

Em alguns Estados-Membros da União Europeia não é aplicável o tratamento nacional às pessoas coletivas

controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que pretendam criar uma

exploração agrícola. A aquisição de vinhas por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou

coletivas da República do Cazaquistão está sujeita a notificação ou, se necessário, a autorização.

6. Atividades de aquicultura

O tratamento nacional não é aplicável às atividades de aquicultura no território da União Europeia.

7. Extração e transformação de materiais fissionáveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes

são obtidos.

Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições.

ANEXO II

LIMITAÇÕES APLICADAS PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO EM CONFORMIDADE COM O

DISPOSTO NO ARTIGO 48.º, N.º 2

Uma pessoa coletiva da União Europeia que empregue pessoas transferidas dentro de uma empresa em

setores para além dos serviços deve limitar-se à produção de bens1.

A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa como gestores e peritos deve satisfazer os

requisitos do teste de necessidade económica2. Findo um período de cinco anos a contar da adesão da

República do Cazaquistão à OMC, o teste de necessidade económica deixa de ser aplicado3.

O número de pessoas transferidas dentro de uma empresa é limitado a 50 % do número total de quadros

superiores, gestores e peritos dentro de cada categoria, com um mínimo de três pessoas.

A entrada e estada temporária de pessoas transferidas dentro de uma empresa pela Parte são autorizadas

por um período de três anos, com base nas licenças emitidas anualmente pelo organismo autorizado.

1 A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa no âmbito de um contrato de exploração do subsolo deve ter lugar em conformidade com o protocolo de adesão da República do Cazaquistão à OMC. 2 A autorização de trabalho é emitida unicamente quando estiver concluída a consulta dos candidatos adequados na base de dados da autoridade competente e a publicação do anúncio de abertura de vaga nos meios de comunicação social. Estes procedimentos têm uma duração máxima de um mês. A autorização de transferência de um trabalhador dentro de uma empresa será concedida depois de concluídos estes procedimentos, salvo se a empresa tiver identificado um candidato local que satisfaça as necessidades. 3 Continuam a ser aplicáveis todos os outros requisitos, disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada e trabalho.

18 DE NOVEMBRO DE 2016 113 4. Aquisição de bens imóveis, incluindo terrenos Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições à aquisição de imóveis, incluindo terrenos, por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão. 5. Agricultura, incluindo a caça Em alguns Estados-Membros da União Europeia não é aplicável o tratamento nacional às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que pretendam criar uma exploração agrícola. A aquisição de vinhas por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão está sujeita a notificação ou, se necessário, a autorização. 6. Atividades de aquicultura O tratamento nacional não é aplicável às atividades de aquicultura no território da União Europeia. 7. Extração e transformação de materiais fissionáveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos. Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições. ANEXO II LIMITAÇÕES APLICADAS PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 48.º, N.º 2 Uma pessoa coletiva da União Europeia que empregue pessoas transferidas dentro de uma empresa em setores para além dos serviços deve limitar-se à produção de bens1. A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa como gestores e peritos deve satisfazer os requisitos do teste de necessidade económica2. Findo um período de cinco anos a contar da adesão da República do Cazaquistão à OMC, o teste de necessidade económica deixa de ser aplicado3. O número de pessoas transferidas dentro de uma empresa é limitado a 50 % do número total de quadros superiores, gestores e peritos dentro de cada categoria, com um mínimo de três pessoas. A entrada e estada temporária de pessoas transferidas dentro de uma empresa pela Parte são autorizadas por um período de três anos, com base nas licenças emitidas anualmente pelo organismo autorizado. 1 A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa no âmbito de um contrato de exploração do subsolo deve ter lugar em conformidade com o protocolo de adesão da República do Cazaquistão à OMC. 2 A autorização de trabalho é emitida unicamente quando estiver concluída a consulta dos candidatos adequados na base de dados da autoridade competente e a publicação do anúncio de abertura de vaga nos meios de comunicação social. Estes procedimentos têm uma duração máxima de um mês. A autorização de transferência de um trabalhador dentro de uma empresa será concedida depois de concluídos estes procedimentos, salvo se a empresa tiver identificado um candidato local que satisfaça as necessidades. 3 Continuam a ser aplicáveis todos os outros requisitos, disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada e trabalho.

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