18 DE NOVEMBRO DE 2016 115

PARTE 2

Entidades da administração regional e local cujos procedimentos de adjudicação de contratos são abrangidos

Limiares a que se refere o artigo 120.º, n.º 2, alínea c), do presente Acordo:

400 000 Direitos de saque especiais (DSE) para bens e serviços para além dos serviços de construção

(partes 4 e 5 do presente anexo)

7 milhões de DSE para os serviços de construção (parte 6 do presente anexo)

Para a União Europeia:

Todas as entidades da administração regional dos Estados-Membros da União Europeia

Notas:

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidades da administração regional" as entidades

adjudicantes das unidades administrativas dos níveis NUTS 1 e 2 referidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura

Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)1.

Para a República do Cazaquistão:

– Administração regional de Almaty

– Administração regional de Atyrau

– Administração regional de Aktobe

– Administração regional de Akmola

– Administração regional do Cazaquistão oriental

– Administração regional de Zhambyl

– Administração regional do Cazaquistão ocidental

– Administração regional de Karaganda

– Administração regional de Kyzylorda

– Administração regional de Kostanay

– Administração regional de Mangistau

– Administração regional de Pavlodar

– Administração regional do Cazaquistão setentrional

– Administração regional do Cazaquistão meridional

– Administração da cidade de Astana

– Administração da cidade de Almaty.

Nota: A organização e realização dos procedimentos de adjudicação de contratos para os organismos

públicos acima indicados podem ser confiadas a uma instituição única designada em conformidade com a

legislação da República do Cazaquistão.

1 JOUE L 154 de 21.6.2003, p. 1.