II SÉRIE-A — NÚMERO 30 114

ANEXO III

ÂMBITO DO CAPÍTULO 8 (CONTRATOS PÚBLICOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS)

PARTE 1

Entidades da administração central cujos procedimentos de adjudicação de contratos são abrangidos

Limiares a que se refere o artigo 120.º, n.º 2, alínea c), do presente Acordo:

300 000 Direitos de saque especiais (DSE) para bens e serviços para além dos serviços de construção

(partes 4 e 5 do presente anexo)

7 milhões de DSE para os serviços de construção (parte 6 do presente anexo)

Para a União Europeia:

Entidades da administração central dos Estados-Membros da União Europeia enumeradas no anexo 1 da

União Europeia do apêndice 1 do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. O título III (Comércio e Empresas),

capítulo 8 (Contratos Públicos), do Acordo não inclui as entidades assinaladas com um asterisco (*) na referida

lista, nem os ministérios da Defesa nela mencionados.

Nota:

A lista de entidades adjudicantes cobre igualmente as entidades subordinadas a uma entidade adjudicante

de um Estado-Membro da União Europeia aí mencionada, desde que não possua personalidade jurídica distinta.

Para a República do Cazaquistão:

– Ministério dos Investimentos e do Desenvolvimento

– Ministério da Energia

– Ministério da Agricultura

– Ministério da Economia Nacional

– Ministério dos Negócios Estrangeiros

– Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Social

– Ministério das Finanças

– Ministério da Justiça

– Ministério da Educação e Ciência

– Ministério da Cultura e Desporto

– Comissão de Contas para o Controlo da Execução Orçamental

– Agência para a Função Pública e a Luta contra a Corrupção

– Centro Nacional para os Direitos Humanos.

Nota:

A organização e realização dos procedimentos de adjudicação de contratos para os organismos públicos

acima indicados podem ser confiadas a uma instituição única designada em conformidade com a legislação da

República do Cazaquistão.