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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 116

PARTE 3

Todas as outras entidades cujos procedimentos de adjudicação de contratos públicos são abrangidos

(nenhuma)

PARTE 4

Mercadorias abrangidas

Para a União Europeia e a República do Cazaquistão:

1. Salvo disposição em contrário no Acordo, este abrange os procedimentos de adjudicação de todas as

mercadorias adquiridas pelas entidades enumeradas nas partes 1 a 3 do presente anexo.

2. Lista dos acordos referidos no artigo 137.º do Acordo:

Os números de código do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias da

Organização Mundial das Alfândegas (SH) indicados no quadro seguinte identificam as mercadorias referidas

no artigo 137.º do presente Acordo. A descrição é indicada a título meramente informativo.

N.º Códigos SH Grupos de mercadorias

1 0401 a 0402 Leite e nata

2 0701 a 0707 Certos produtos hortícolas comestíveis

3 2501 a 2530 Outros produtos minerais não metálicos

4 2801 a 2940 Certas substâncias químicas e produtos químicos

5 3101 a 3826 Certas substâncias químicas e produtos químicos

6 3917 Tubos e seus acessórios de plásticos

7 4801 Papel de jornal, em rolos ou em folhas

Papel higiénico, toalhas ou guardanapos de papel para uso doméstico ou fraldas e 8 4803

outros — domésticos ou sanitários — produtos de higiene

9 5101 a 6006 Matérias têxteis e suas obras

10 7201 a 8113 Metais comuns e suas obras

11 8201 a 8311 Produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento

Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás 12 8429 mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e

rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados

13 8501 a 8517 Certas máquinas e equipamentos

14 8535 a 8548 Certos materiais elétricos

15 8701 30 Tratores de lagartas

16 870190 Outros em 8701 Tratores (exceto os da posição 8709)

17 8702 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista

Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente 18 8703 concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os

veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida

19 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias