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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 122

SUÉCIA

Svensk Författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia)

REINO UNIDO

Legislação – HM Stationery Office

Jurisprudência – Law Reports

Organismos públicos – HM Stationery Office

Pela REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO:

Sítio Web sobre contratos públicos

http://goszakup.gov.kz

Sistema de informação jurídica sobre atos jurídicos e a regulamentação, http://adilet.zan.kz

PARTE 2

Meios de comunicação para a publicação de anúncios

Para a União Europeia:

Jornal Oficial da União Europeia

http://simap.europa.eu

Para a República do Cazaquistão:

Sítio Web da República do Cazaquistão sobre contratos públicos

http://goszakup.gov.kz

________________

ANEXO V

REGRAS PROCESSUAIS DE ARBITRAGEM REFERIDAS NO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE

LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS)

Disposições gerais

1. No capítulo 14 (Resolução de Litígios)do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo e no âmbito

dessas regras, entende-se por:

a) "Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou

assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral;

b) "Árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 177.º;

c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza

uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

d) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do

artigo 176.º;