Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 95 (2016-11-18)

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18 DE NOVEMBRO DE 2016 95

Em consonância com a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho

de 1998, as Partes incentivam a participação de todas as partes interessadas pertinentes, em especial os

parceiros sociais, no desenvolvimento das respetivas políticas sociais e na cooperação entre a União Europeia

e a República da Cazaquistão no âmbito do presente Acordo.

As Partes procuram reforçar a cooperação em matéria de trabalho digno, emprego e política social em todas

as instâncias e organizações pertinentes.

CAPÍTULO 17

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE

ARTIGO 233.º

As Partes desenvolvem a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de proteção

da saúde humana e reduzir as desigualdades neste domínio, em consonância com os valores e princípios

comuns nessa matéria e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.

ARTIGO 234.º

A cooperação contempla a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis,

nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre saúde, da promoção da integração da vertente da

saúde em todas as políticas, da cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização

Mundial da Saúde, e do incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a

Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da Organização Mundial da Saúde, de 2003 , e o Regulamento

Sanitário Internacional.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

ARTIGO 235.º

Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais

No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à

promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a

um julgamento equitativo, bem como ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

As Partes cooperam no sentido de melhorar o funcionamento das instituições, incluindo a aplicação efetiva

da lei, a ação penal, a administração da justiça e a prevenção e luta contra a corrupção.

ARTIGO 236.º

Cooperação jurídica

As Partes cooperam em matéria civil e comercial no que diz respeito à negociação, ratificação e aplicação

das convenções multilaterais relevantes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as

Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

As Partes reforçam a cooperação em matéria penal, incluindo em matéria de assistência jurídica mútua. Esta

cooperação pode incluir, se for caso disso e sujeita aos procedimentos aplicáveis, a adesão às convenções do

Conselho da Europa e respetiva aplicação em processos penais por parte da República do Cazaquistão, a

aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e a cooperação com a Eurojust.

18 DE NOVEMBRO DE 2016 95 Em consonância com a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho de 1998, as Partes incentivam a participação de todas as partes interessadas pertinentes, em especial os parceiros sociais, no desenvolvimento das respetivas políticas sociais e na cooperação entre a União Europeia e a República da Cazaquistão no âmbito do presente Acordo. As Partes procuram reforçar a cooperação em matéria de trabalho digno, emprego e política social em todas as instâncias e organizações pertinentes. CAPÍTULO 17 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE ARTIGO 233.º As Partes desenvolvem a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de proteção da saúde humana e reduzir as desigualdades neste domínio, em consonância com os valores e princípios comuns nessa matéria e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. ARTIGO 234.º A cooperação contempla a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre saúde, da promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, da cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e do incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da Organização Mundial da Saúde, de 2003 , e o Regulamento Sanitário Internacional. TÍTULO V COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA ARTIGO 235.º Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento equitativo, bem como ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. As Partes cooperam no sentido de melhorar o funcionamento das instituições, incluindo a aplicação efetiva da lei, a ação penal, a administração da justiça e a prevenção e luta contra a corrupção. ARTIGO 236.º Cooperação jurídica As Partes cooperam em matéria civil e comercial no que diz respeito à negociação, ratificação e aplicação das convenções multilaterais relevantes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. As Partes reforçam a cooperação em matéria penal, incluindo em matéria de assistência jurídica mútua. Esta cooperação pode incluir, se for caso disso e sujeita aos procedimentos aplicáveis, a adesão às convenções do Conselho da Europa e respetiva aplicação em processos penais por parte da República do Cazaquistão, a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e a cooperação com a Eurojust.

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