II SÉRIE-A — NÚMERO 42 70

b) A perda do direito a férias correspondente a cada período completo de 30 dias de suspensão;

c) A perda de suplementos e subsídios;

d) A impossibilidade de aceder ao seu posto de trabalho e a outras instalações policiais, exceto às afetas

ao serviço de saúde e de apoio social ou quando for expressamente convocado pelos seus superiores

hierárquicos.

3 - A pena de suspensão grave pode acessoriamente implicar a transferência do infrator, durante o período

de um a três anos, para outra unidade, subunidade ou serviço diferente daquela ou daquele em que se encontra

colocado, sem prejuízo para terceiros, quando, atenta a natureza ou gravidade do ilícito, se considere que a sua

manutenção no meio em que se encontra possa afetar o prestígio da função ou o infrator se mostre

incompatibilizado com esse meio.

4 - A transferência acessória é aplicada por despacho do diretor nacional, mediante proposta da entidade

com competência disciplinar que aplicou a pena de suspensão ou mediante determinação do membro do

Governo responsável pela área da administração interna, quando for este a aplicar a pena.

5 - A transferência acessória inicia-se a partir do termo do cumprimento da pena principal.

6 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o período a que se refere o n.º 3 é contado a partir

da data da notificação.

7 - A transferência referida no número anterior não acarreta dispêndio para o Estado.

Artigo 35.º

Aposentação compulsiva

1 - A pena de aposentação compulsiva consiste na passagem forçada à situação de aposentação, com

cessação do vínculo funcional.

2 - A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral.

3 - Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só pode ser aplicada se se mostrarem cumpridos

os requisitos mínimos legalmente exigidos para a passagem à aposentação, caso contrário é aplicada a pena

de demissão.

Artigo 36.º

Demissão

1 - A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do cargo, com cessação do vínculo funcional.

2 - A pena de demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei, a incapacidade para ser

provido, a qualquer título, em cargo da PSP, sem prejuízo do disposto em matéria de recurso de revisão.

Artigo 37.º

Cessação da comissão de serviço

1 - A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes

e equiparados que:

a) Não procedam disciplinarmente contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas

infrações graves ou muito graves de que tenham conhecimento;

b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas

funções, que revista carácter penal;

c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídico-funcional

de polícias e demais trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;

d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviços.