O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE FEVEREIRO DE 2017 43

a) Executar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o

conselho pedagógico;

b) Executar as deliberações do conselho científico ou técnico científico e do conselho pedagógico e

assembleia de representantes, quando vinculativas;

c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor ou presidente da

instituição;

d) Executar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas;

e) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição;

f) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.

Artigo 4.º

Revogações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

São revogados os artigos 15.º, 17.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 20.º, o artigo 25.º, a alínea b) do artigo 29.º,

o n.º 2 do artigo 54.º, o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 77.º, a alínea c) do n.º 2 e os n.os 5 e 6 do artigo

81.º, a alínea g) do n.º 2 do artigo 82.º, a alínea b) do n.º 4 do artigo 86.º, a subalínea vii) da alínea a) do n.º 1

do artigo 92.º, o n.º 2 do artigo 95.º, o artigo 100.º, o artigo 101.º, a alínea f) do artigo 105.º, a alínea b) do n.º 1

do artigo 115.º, o n.º 5 do artigo 128.º, os artigos 129.º a 137.º, o n.º 3 do artigo 172.º, o artigo 173.º e o artigo

177.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 5.º

Norma transitória

1 – São considerados nulos todos os processos de fundação ou consórcio que se encontrem a decorrer em

instituições do ensino superior público.

2 – O Governo regula, no prazo de três meses, o processo necessário para a passagem de todas as

instituições de ensino superior públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público,

de acordo com o estabelecido na presente lei.

3 – No prazo de oito meses a contar da entrada em vigor da presente lei, as instituições de ensino superior

devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal.

Artigo 6.º

Norma Regulamentar

Tudo o que não esteja previsto na presente lei deverá ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no

prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Carla Cruz — Diana Ferreira

— Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado.

———