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23 DE FEVEREIRO DE 2017 41

6 – (…).

Artigo 129.º

Criação da fundação

(Revogado).

Artigo 130.º

Património da fundação

(Revogado).

Artigo 131.º

Administração da fundação

(Revogado).

Artigo 132.º

Autonomia

(Revogado).

Artigo 133.º

Órgãos dos estabelecimentos

(Revogado).

Artigo 134.º

Regime jurídico

(Revogado).

Artigo 135.º

Acesso e ingresso

(Revogado).

Artigo 136.º

Financiamento

(Revogado).

Artigo 137.º

Acão social escolar

(Revogado).

Artigo 173.º

Unidades orgânicas

(Revogado).