II SÉRIE-A — NÚMERO 82 48

7. É criada a Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, composta por sete membros (três

médicos nomeados pela Assembleia da República, três juristas nomeados pela Assembleia da República,

Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público e um especialista de

reconhecido mérito da área da ética ou bioética, nomeado pela Assembleia da República), com funções

de fiscalização e controlo desta lei, competindo-lhe nomeadamente acompanhar sistematicamente a sua

aplicação no domínio ético, médico e jurídico.

8. A presente iniciativa procede, ainda, à alteração dos artigos 134.º e 135.º do Código Penal, relativos ao

crime de homicídio a pedido da vítima e ao crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, respetivamente, de

modo a despenalizar as condutas neles tipificadas nos casos em que a eutanásia ou o suicídio assistido

tiverem sido praticados por médico nos exatos termos da lei que regula o exercício da morte medicamente

assistida.

9. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que o Projeto de Lei n.º 418/XIII (2.ª) (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 22 de março de 2017.

O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e

de Os Verdes, na reunião de 22 de março de 2017.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 418/XIII (2.ª) (PAN)

Regula o acesso à morte medicamente assistida.

Data de admissão: 23 de fevereiro de 2017

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação