10 DE JULHO DE 2017 21

americano, pelo que apoia a retoma das negociações com um elevado nível de ambição e de abrangência. O

mesmo se aplica ao CETA, sendo que este Acordo entrará em vigor, provisoriamente, dentro de poucos meses.

No atual contexto, são de realçar as negociações comerciais com o Mercosul que têm tido alguns progressos,

nomeadamente na oferta de liberalização do mercado, por parte dos países sul-americanos, de 87%. Portugal

tem interesses ofensivos, constituindo aquela região um cliente importante das exportações portuguesas. Em

África, o principal destaque em matéria comercial vai para a assinatura do Acordo de Parceria Estratégica com

os países SADC, nos quais se incluem Moçambique, Angola (que, apesar de pertencer à configuração SADC,

não assinou o Acordo), e África do Sul, onde reside uma importante comunidade portuguesa. Finalmente, ainda

neste capítulo, têm sido feitos progressos consideráveis nas negociações comerciais com os países ASEAN.

São, no entanto, ainda negociações bilaterais, que, espera-se, constituirão a base para um futuro acordo

comercial UE-ASEAN.

Em matéria de defesa comercial, a UE adotou medidas de defesa contra práticas comerciais desleais

sobretudo de países como a China, Rússia, índia e vários outros países asiáticos. Ficou, no entanto, aquém das

expectativas o facto de a Comissão ter encerrado alguns processos anti-dumping contra a China e a Índia, o

que é preocupante, na medida em que podem vir a constituir precedentes na aplicação de instrumentos de

defesa com impactos negativos na proteção da economia europeia.

Em matéria de defesa comercial, Portugal inclui-se no grupo de EM que apoiam instrumentos de

defesa comercial robustos e que protejam as indústrias europeias, pelo que o resultado alcançado no

Conselho relativamente à proposta de modernização dos instrumentos de defesa comercial não corresponde à

ambição nacional. Ainda neste âmbito, é de mencionar a questão do Estatuto de Economia de Mercado à China,

que suscitou um amplo debate sobre a metodologia a aplicar ao cálculo de dumping, já que passando a China

a ser reconhecida como economia de mercado, o método para o cálculo de dumping poderia consistir numa

vulnerabilidade perigosa para a sustentabilidade das indústrias europeias face à entrada massiva de produtos

chineses altamente subsidiados. Neste sentido, a nova metodologia proposta tem por objetivo “adaptar a

legislação europeia a um quadro legal internacional em mudança”.

Na questão do investimento e, em particular, no que respeita à proposta de criar um Tribunal Multilateral de

Investimentos – semelhante ao Sistema de Tribunais de Investimento incluído no CETA – Portugal defende a

evolução para este novo modelo de resolução de litígios e tem insistido “para a ponderação dos interesses

das PME na reforma da proteção do investimento”.

d) Capítulo III – Ajuda ao Desenvolvimento

Neste capítulo sublinha-se a articulação fundamental entre desenvolvimento e migrações enquanto

prioridade política da UE. Neste âmbito, merece destaque o Fundo Fiduciário UE-África para as Migrações,

ao qual Portugal tem defendido a elegibilidade da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, mas ainda sem

sucesso.

No contexto do diálogo com os países do Norte de África e África subsaariana para o combate às causas

profundas das migrações, Portugal tem apoiado e participado ativamente no Quadro de Parceria para as

Migrações, em particular o Plano de Investimento Externo que procura apoiar e promover o desenvolvimento

económico dos países, ao nível das infraestruturas fundamentais e ao nível dos obstáculos ao investimento

privado enquanto dinamizador da economia e criador de postos de trabalho. Neste sentido, é ainda de mencionar

que Portugal subscreveu, em conjunto com dez outros EM, uma carta ao comissário europeu para a cooperação

internacional e o desenvolvimento na qual aponta medidas para o maior envolvimento do sector privado nos

projetos de desenvolvimento.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

O ano de 2016 ficou marcado por um conjunto de crises que afetaram a credibilidade da União Europeia e

que acentuaram a desconfiança relativamente aos benefícios de um projeto em comum. Brexit, refugiados,

recuperação tímida da economia, ataques terroristas em território europeu, contribuíram para um cenário de

grande incerteza que, juntamente com a incerteza relativamente à manutenção da ordem internacional,

sobretudo após as eleições norte-americanas, tem marcado o estado de espírito dos líderes europeus,

aumentando o seu nível de preocupação mas também o seu sentido de responsabilidade.