II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30

2- O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é, no essencial, um documento descritivo que expõe

exaustivamente as atividades que se destacaram no âmbito da União Europeia durante o período temporal a

que respeita e ilustra a ação participativa de Portugal nessas atividades;

3- Assim, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório se encontra em condições

de ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2017.

O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Parecer

I. Nota Introdutória

Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Governo

“Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.º e

na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da União Europeia”.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, “O Governo apresenta à Assembleia da república, no 1.º

trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as

deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as

medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na

transposição de diretivas”.

Sendo o relatório apresentado pelo Governo de caráter transversal, foram solicitados contributos às

comissões competentes em razão de matéria, cabendo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa “preparar e aprovar parecer sobre o documento que o Governo submeta à Assembleia da

República”, conforme previsto na alínea g) do artigo 6.º, da referida Lei.

A referida iniciativa foi distribuída pela Comissão tendo sido nomeada relatora a Deputada Jamila Madeira,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O presente Relatório incide sobre o Título III (Semestre Europeu) e o título IV (Políticas Internas na UE) do

supramencionado Relatório do Governo, seguindo a sua sistematização, resumindo-se, de forma clara, os

principais factos nestes expostos, evidenciando-se as posições assumidas por Portugal.

II. Relatório do Governo

Título III – Semestre Europeu

Em termos europeus, o ano de 2016 foi marcado pela incerteza no plano económico, político e institucional

e pela instabilidade dos mercados financeiros resultante do Brexit.

O Semestre Europeu continuou a dar prioridade ao crescimento e à criação de emprego, a estratégia definida

para o alcance dos objetivos económicos e sociais da UE passaram pelo investimento, reformas estruturais e

políticas orçamentais responsáveis.