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10 DE JULHO DE 2017 41

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do

artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, o relatório “Portugal

na União Europeia – 2016”.

2. Do Relatório consta o resumo de um conjunto de atividades relacionadas com a construção europeia e

na qual Portugal participou, debruçando-se o presente parecer sobre as matérias conexas com as áreas

enquadradas na atuação da CEIOP

3. Considerando o acima exposto, e não havendo nada em contrário, a Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas considera que o presente Relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão

Parlamentar de Assuntos Europeus para conhecimento e apreciação.

Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017.

O Deputado Relator, António Costa Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parecer

ÍNDICE

I. NOTA INTRODUTÓRIA

II. RELATÓRIO DO GOVERNO PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016

III. OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

IV. CONCLUSÕES

V. PARECER

I. NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República,

no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Governo apresenta, à Assembleia da República, no

primeiro trimestre de cada ano, um Relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia.

Sendo a Comissão de Assuntos Europeus a comissão parlamentar permanente e especializada com

competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, nos termos do disposto no

artigo 6.º da aludida Lei e do n.º 2 do artigo 7.º da aludida Lei, solicitou a emissão de Parecer à Comissão de

Agricultura e Mar para que esta se pronuncie, na matéria da sua competência, sobre o Relatório do Governo

Portugal na União Europeia 2016, que deu entrada na Comissão no passado dia 31 de março.

I. RELATÓRIO DO GOVERNO PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2016

No inico de relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia 2016 está identificada

uma questão institucional que, por maioria de razão, deve ficar plasmada no presente parecer pois irá ter uma