II SÉRIE-A — NÚMERO 136 44

regulamento de base sobre o regime de medidas específicas para a agricultura a favor das Regiões Ultra

Periféricas e que se proceda à alteração do respetivo regulamento de execução para, designadamente, clarificar

e simplificar a lista dos elementos a incluir nos relatórios anuais”.

“Estas conclusões do relatório vão ao encontro da posição que Portugal tem defendido a respeito de uma

eventual revisão do regime POSEI”, alude-se no relatório objeto deste parecer.

v) Estudo sobre o impacto das concessões no âmbito dos acordos de comércio livre em matéria de produtos

agrícolas

Sobre o estudo, solicitado por diversos EM à Comissão, que procurou analisar o impacto económico

acumulado sobre o sector agrícola da UE dos acordos de comércio livre, em curso e futuros, entre a UE e 12

parceiros comerciais, o Governo considera-o algo limitado e “manifesta preocupação quanto ao impacto sobre

o sector agrícola, em que há sensibilidades específicas, mas [valoriza] acima de tudo o interesse estratégico

destas negociações e o facto de ter interesses essencialmente ofensivos”.

A posição do Governo português é partilhada por outros EM “que consideram que o estudo revela algumas

limitações, designadamente por incidir sobre agregados de produtos, não desagregando os hortofrutícolas,

vinho, azeite, culturas especializadas e produtos agrícolas transformados (que representam 70% do valor das

exportações) e por não avaliar as questões sanitárias e fitossanitárias, nem outras medidas não pautais, como

os obstáculos técnicos ao comércio”

Refere o relatório que o estudo conclui que, em geral, os acordos de comércio livre terão um impacto positivo

para alguns produtos alimentares, como seja, os lacticínios (queijo, em particular),carne de porco e vinho. No

entanto, são evidenciadas no estudo vulnerabilidades de setores face ao aumento do acesso ao mercado, como

é o caso, nomeadamente, da carne de bovino, do arroz e, em menor grau, das aves de capoeira e do açúcar.

vi) Desperdício Alimentar

Portugal apoia e subscreve a necessidade de reduzir a perda e o desperdício alimentar, com vista a promover

a segurança alimentar, tendo sido decidida a criação de uma comissão que irá trabalhar no desenvolvimento de

uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar.

vii) Segurança sanitária e fitossanitária da cadeia alimentar

Numa agenda muito marcada “pela avaliação, discussão e acordo, em primeira leitura, sobre a proposta de

regulamento relativa aos Controlos Oficiais na Cadeia Alimentar”, o Governo realça a participação ativa que

privilegiou no debate, apoiando a sua adoção, tendo visto, de uma forma geral, consignadas as sugestões

apresentadas.

Importa referir que a proposta de regulamento Controlos Oficiais na Cadeia Alimentar procura “incluir todos

os controlos oficiais sanitários e fitossanitários ao longo da cadeia de produção animal e vegetal e visa simplificar

e racionalizar o quadro jurídico existente e estabelecer um quadro único de regras para todos os sectores”.

viii) Medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos

Portugal mantém em execução um plano estratégico nacional nos dois sectores e um forte envolvimento

nesta matéria.

ix) Bem-estar Animal

Num inquérito Eurobarómetro, identificado no relatório, “constata-se que é relevante a importância dada pelos

consumidores à proteção dos animais (94%) e o facto de considerarem que deve ser promovida uma maior

proteção dos animais de produção (82%) e dos animais de companhia (74%). Fica ainda patente a relevância

dada a campanhas de informação, especialmente aquelas dirigidas às crianças e jovens (87%)”.

Neste contexto, refere o Governo que Portugal apresentou resultados na mesma linha, tendo-se manifestado

“a favor do desenvolvimento de políticas que tenham em conta as tendências dos consumidores e se centrem

na promoção de campanhas de informação nacional apoiadas pela UE”.