II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42

influência no futuro da União Europeia e, em particular, no orçamento futuro para a Política Agrícola Comum

(PAC), bem como para a Politica Comum de Pescas (PCP).

Identifica, então, o relatório que “o ano de 2016 ficou marcado pela vitória do “Leave” no referendo britânico

e a preparação para as negociações entre a UE e o Reino Unido sobre a sua saída da União”.

No processo de reflexão mais alargado – bastante intenso – sobre o futuro do projeto europeu, Portugal teve

uma participação ativa, considerando ser “importante redinamizar o projeto europeu e reiterar os seus valores

de forma a demonstrar que a UE oferece respostas às preocupações dos cidadãos e procura devolver-lhes a

confiança, tendo dado particular atenção “à concertação de posições entre os países do Sul da Europa, tendo-

se disponibilizado para acolher a segunda Cimeira deste grupo de países, em 2017”.

II.1 TÍTULO IV – POLÍTICAS INTERNAS NA EU (do relatório)

CAPÍTULO IV – COMPETITIVIDADE (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço)

No sentido de procurar dar seguimento a um tema recorrente no Conselho da Europa – o aprofundamento

do mercado único – o Conselho Europeu de junho apelou à implementação, até 2018, da Estratégia para o

Mercado Único Digital, do Plano de Ação para uma União dos Mercados de Capitais e da Estratégia relativa ao

Mercado Único de Bens e de Serviços.

Neste sentido e no âmbito da HARMONIZAÇÃO TÉCNICA entre países da UE, o relatório destaca os

assuntos associados ao uso de fertilizantes, especificamente, para realçar que a proposta “de regulamento que

estabelece as regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE foi

apresentada em março, com o objetivo de incentivar a produção de adubos em grande escala na UE a partir de

matérias-primas orgânicas ou secundárias nacionais, em conformidade com o modelo de economia circular,

transformando resíduos em nutrientes para a agricultura”.

É referido que o processo negocial não está encerrado e que Portugal “tem vindo a defender uma posição

de equilíbrio entre a política económica e a ambiental, com vista a salvaguardar os aspetos que podem

comprometer a atividade da indústria nacional ou representar algum tipo de risco para os utilizadores, os

consumidores e o ambiente”.

No domínio da INVESTIGAÇÃO e no âmbito da política europeia de cooperação internacional em

investigação e inovação, realça-se o contributo que Portugal deu no Domínio Político de Alto Nível EU-África

com a elaboração do Roteiro da Parceria Estratégica de Investigação e Inovação em “Segurança Alimentar e

Nutricional e Agricultura Sustentável”, “especialmente através da coordenação, em parceria com o Burquina

Faso, do desenvolvimento do capítulo de “Monitorização e Avaliação” do Roteiro, posteriormente aprovado na

Reunião de Alto Nível, em abril, em Adis Abeba (Etiópia)”.

CAPÍTULO V – AUXÍLIOS DE ESTADO

No processo de revisão do REGULAMENTO GERAL DE ISENÇÃO POR CATEGORIA (RGIC), “a Comissão

acolheu em termos gerais de forma favorável a proposta conjunta de Portugal, França e Espanha, destacando-

se a inclusão de setores excluídos dos auxílios ao funcionamento (agricultura, pescas, transportes e energia) e

a fixação dos limiares de auxílios ao funcionamento nas RUP”.

No que se refere aos auxílios ao investimento a favor de aeroportos regionais e portos marítimos Portugal

defendeu, ainda e relativamente aos portos marítimos nacionais, a “alteração de certas disposições, por forma

a serem tomados em consideração os constrangimentos específicos das RUP”, nomeadamente “a flexibilização

dos auxílios à relocalização e a alteração de disposições dos auxílios regionais ao investimento”.

CAPÍTULO VIII – AGRICULTURA, PESCAS E POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA

AGRICULTURA

Relativamente aos assuntos relacionados com a atividade agrícola (sentido lato) o relatório aborda os

seguintes temas: Mercados agrícolas, Reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, A

Política Agrícola Comum pós-2020, Regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões