II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46

iv) Pesca no âmbito de Organizações Regionais de Pesca (ORP)

Escreve o Governo que Portugal esteve presente nas reuniões anuais das seguintes organizações regionais

de pesca NEAFC, NAFO e ICCAT, destacando que a realização da reunião anual da ICCAT decorreu em

Vilamoura.

“Quanto ao Atlântico Nordeste, enquanto Estado Costeiro, Portugal tem insistido para que a NEAFC proceda

em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reconhecendo os direitos de

soberania dos Estados Costeiros sobre o património natural dos fundos marinhos das suas plataformas

continentais, sem abdicar da gestão e da proteção do seu património natural”.

Informa o Governo que foi estabelecido um acordo entre as “autoridades nacionais e a Comissão Europeia

(DG MARE e DG ENV), que Portugal submeteria planos de sustentabilidade relativos às áreas marinhas

protegidas e que, com base nestes planos, a Comissão colaboraria com Portugal no sentido de alargar o âmbito

de aplicação das medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis localizados na plataforma

continental portuguesa, numa primeira fase, à frota da UE e, numa fase posterior, à frota dos restantes países

membros da NEAFC”.

v) Recolha e gestão de dados necessários à condução da PCP

Por decisão da Comissão de 19 de dezembro, foi aprovado o programa de trabalho apresentado por Portugal

para a recolha de dados no sector das pescas e da aquicultura no período 2017-2019, o qual, desde 1 de janeiro

de 2014, passou a ser financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Por forma a cumprir com a condicionalidade “ex-ante”, “Portugal apresentou, no final do ano de 2016, à

Comissão o relatório sobre o Plano de Ação para a suprir as deficiências identificadas entre 2010 e 2013 no

sistema de recolha de dados.”

vi) Apoio estrutural ao sector da pesca

Quanto ao apoio estrutural ao setor da pesca, o relatório do Governo distingue o grande impulso na

implementação do Programa Operacional Mar 2020, “através da publicação da totalidade das portarias que

aprovaram os regulamentos específicos das medidas de ajuda financeira previstas, com enfoque para o apoio

à competitividade das empresas do sector, à inovação, à aquicultura, à promoção da eficiência energética, ao

ingresso de jovens pescadores na atividade pesqueira e à compensação dos sobrecustos dos operadores

económicos das Regiões Ultraperiféricas”.

“A execução do Mar 2020 envolveu a aprovação de 852 candidaturas, cujo apoio público ascendeu a 37,6

milhões de euros, tendo sido efetuados pagamentos (FEAMP+OE) no montante de 16,2 milhões de euros”.

Em paralelo, ao longo de 2016, decorreu o processo de encerramento do PROMAR –Programa Operacional

cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas, que virá a ser finalizado definitivamente em 2017. A execução

do PROMAR, em 2016, envolveu cerca de 51,6 milhões de euros de apoios públicos, correspondendo a um

investimento elegível na ordem dos 75,3 milhões de euros.

vii) Inspeção e controlo das pescas

Em matéria de fiscalização, vigilância e controlo das atividades da pesca, aquicultura e atividades conexas,

as autoridades portuguesas promoveram “15.100 ações (das quais 18% presumíveis infratores), incidindo 42%

na pesca lúdica, 39% na pesca profissional, 11% na comercialização e os restantes 8% em outras atividades,

incluindo a aquicultura e as importações”.

POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA (PMI)

No dia Europeu do Mar realizado em 2016, Portugal “apresentou formalmente um contributo sobre a

necessidade de ter um instrumento específico dedicado ao acompanhamento do desempenho da economia do

mar para suporte das políticas públicas e para mobilização de investimento nesta área”, tendo, a nível interno,

disponibilizado a “Conta Satélite do Mar” que permitirá obter dados do setor.