10 DE JULHO DE 2017 43

ultraperiféricas (POSEI), Estudo sobre o impacto das concessões no âmbito dos acordos de comércio livre em

matéria de produtos agrícolas, políticas agrícola e ambiental, desperdício alimentar, segurança sanitária e

fitossanitária da cadeia alimentar, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos, bem-estar animal,

fitossanidade.

De seguida, procede-se à descrição das considerações e posições do governo nas matérias que se

consideram ser mais importantes.

i) Mercados agrícolas

É dada enfâse à crise do setor do leite e do setor dos suínos, sendo mesmo considerado que “constituiu um

dos principais pontos da agenda política neste sector, quer a nível nacional, quer europeu”, sendo aludido que

a redução dos preços agrícolas (inclusive, das hortícolas e frutícolas) atingiu o seu máximo em 2016, apesar

das medidas extraordinárias decididas em 2015.

Pode ler-se “que a gravidade desta crise deu origem à tomada de posição por parte do Conselho Europeu,

em março e em junho, com a aprovação de conclusões, através das quais a Comissão foi convidada a atuar

com urgência usando todas as medidas de apoio necessárias, incluindo o apoio financeiro aos agricultores, e

exortando todos os intervenientes na cadeia de abastecimento a contribuírem para a melhoria das condições do

mercado”.

Acresce que decorreu do Conselho Europeu de Agricultura de julho a apresentação de um novo pacote de

sete medidas, adotado em setembro, envolvendo um montante total de 500 milhões de euros, tendo sido,

igualmente, decidido continuar em 2016 “as retiradas de mercado de frutas e hortícolas, tendo exclusivamente

como destino a ajuda alimentar”.

No relatório, o Governo considera que os mercados dos setores afetados evoluíram favoravelmente ao longo

dos últimos meses de 2016, nomeadamente na melhoria verificada nos preços. No entanto, alerta para o facto

de a situação poder não estar ainda ultrapassada, “pois existe ainda um desequilíbrio no mercado da UE bem

patente se analisada a evolução da produção dos EM que mais recorrem às medidas de intervenção para

redução da oferta e que continuam a apresentar aumentos de produção em 2016 (Países Baixos +8,2%; Irlanda

+4,8%; Polónia +2,4%, Itália +3,2%), contrastando com a redução de 3,7% em Portugal”.

ii) Reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento

Pode ler-se no relatório que Portugal defende uma atuação ao nível da UE, desenvolvendo iniciativas para a

adoção de um quadro regulador sobre Práticas Comerciais Desleais(PCD), harmonizando regras,

comportamentos e procedimentos no mercado interno, com um nível adequado de subsidiariedade.

Retira-se igualmente do relatório que no âmbito da discussão promovida pela Presidência eslovaca sobre

esta questão, o Governo considera que “foi aprovado um texto de conclusões equilibrado, num contexto adverso,

pois as posições dos EM mostraram-se pouco consensuais”.

iii) A Política Agrícola Comum pós-2020

É possível observar que Portugal não apoiou o documento que a Presidência holandesa apresentou no

Conselho Informal de Agricultura, em maio, considerando que “foi evidente o pendor liberal e centrado na

componente comercial do agroalimentar no contexto do mercado mundial” e que colocava em causa “alguns

dos princípios fundamentais da PAC e propondo mesmo a sua transformação numa Política Agrícola e Alimentar

Comum”.

Na discussão decorrente, e que continuou com a apresentação de um documento alternativo da delegação

francesa com uma abordagem, considerada, mais equilibrada do que a proposta da Presidência anterior,

Portugal foi enfatizando que a “PAC deverá ser capaz de fazer face aos novos desafios e dispor de recursos

financeiros e instrumentos adaptados, suscetíveis de permitir o desenvolvimento sustentável da agricultura em

todo o território da UE”.

iv) Regime de medidas específicas para a agricultura a favor das Regiões Ultraperiféricas (POSEI)

O Regime POSEI foi objeto de uma avaliação por parte da Comissão, ao Parlamento e ao Conselho Europeu,

no final de 2016, que considerou ser positivo, consentâneo com os objetivos da PAC mas que não deve ser

substituído pelas regras da PAC revistas em 2013, “tendo sido recomendado que seja mantido o atual