10 DE JULHO DE 2017 59

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

ÍNDICE

1. Nota Prévia

2. Considerandos

3. Conclusões

4. Parecer

1. Nota Prévia

Compete à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 163.º da Constituição da República

Portuguesa [CRP] e do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia], acompanhar e apreciar a participação de Portugal na União Europeia, através,

nomeadamente, da emissão de pareceres sobre as matérias da sua competência material, através da Comissão

Parlamentar de Assuntos Europeus [CAE].

Dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 5.º da citada Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu, em 31 de março de 2017, à Assembleia da República,

o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia - 2016”, que baixou à CAE, para efeitos de apreciação e

emissão do competente Parecer.

Em 13 de abril de 2017, a CAE solicitou, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, à Comissão de Trabalho e Segurança Social [CTSS] «… a

elaboração de um relatório sobre o documento em referência, atentas as competências dessa Comissão em

razão da matéria», de modo a que «(…) os contributos recebidos possam ser incorporados no Parecer a

elaborar, debater e aprovar pela Comissão de Assuntos Europeus».

Assim, e atentas as específicas competências da CTSS, é emitido, nos termos legais e regimentais

aplicáveis, o presente Relatório que recai exclusivamente sobre o teor do Capítulo X [Emprego e Assuntos

Sociais] do Título IV [Politicas Internas na UE] do Relatório do Governo intitulado “Portugal na União Europeia -

2016”.

Em síntese, o presente Relatório aborda, em especial, as temáticas relativas ao Emprego e aos Assuntos

Sociais, conferindo especial enfoque às iniciativas realizadas pela União naqueles domínios, em 2016,

constituindo o contributo da CTSS para o parecer global a elaborar e a aprovar pela CAE.

2. Considerandos

O ano de 2016 decorreu num contexto de incerteza e preocupação quanto ao futuro da União Europeia, em

muito provocado pelo “Brexit” e pela impossibilidade de avaliar de forma adequada todo o seu impacto e custos,

nomeadamente no que respeita às questões sociais e de emprego. No entanto, a lentidão e indefinição do

processo de saída do Reino Unido da UE permitiram que fosse mantida uma aparente normalidade ao nível

técnico, o que, ainda assim, teve impacto no incumprimento do calendário do “Pacote da Mobilidade”.

No domínio das políticas de Emprego e Assuntos Sociais foram desenvolvidas diversas atividades de que se

destacam:

1. ESTRATÉGIA EUROPA 2020/SEMESTRE EUROPEU

O Conselho Emprego e Política Social (EPSCO) promoveu ao longo do ano os debates regularmente

previstos no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu.