10 DE JULHO DE 2017 67

2. Título IV – Políticas Internas na UE

Capítulo VI – Transportes, Telecomunicações e Energia

No que se refere ao Transporte Aéreo – Estratégia da Aviação na Europa, são destacados os esforços para

a preparação da posição da UE para a 39.ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, realizada

em setembro. O foco são as “ medidas económicas e operacionais para mitigação das emissões de CO2 da

aviação internacional. A contribuição da UE para o resultado desta Assembleia foi substancial em todos os

domínios, particularmente no primeiro passo para se acordar uma “Global Market-Based Measure” (GMBM), em

conformidade com o Acordo de Paris. Portugal considerou que a implementação da GMBM, complementarmente

a medidas tecnológicas, operacionais e ao nível de combustíveis alternativos, configura um contributo efetivo

para a mitigação das emissões de carbono do setor da aviação civil internacional e salvaguarda uma

concorrência sã ao nível do transporte aéreo”.

Relativamente aos Transportes Terrestes – Ferrovia e Rodovia, Portugal considerou que “a materialização

dos incentivos aos veículos com nível baixo ou nulo de emissões (preservando uma perspetiva de neutralidade

tecnológica) resultará de um compromisso e de um esforço que envolve diversos agentes económicos. Um papel

importante caberá também aos instrumentos fiscais que deverão ser eficientes para estimular o comportamento

dos consumidores e sensibilizá-los para as vantagens da adoção de uma mobilidade segura e de baixo carbono”.

Para as Redes e Questões Intermodais de Transportes, a Comissão apresentou ao Conselho a “Estratégia

Europeia de Mobilidade Hipocarbónica”, que evidencia que “70% das emissões de gases com efeitos de estufa

provém do transporte rodoviário”.

Nas questões energéticas, são realçados vários elementos da política europeia, a saber:

 A proposta relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural e

que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010, incluída no pacote apresentado pela Comissão em fevereiro, que

tem como principal objetivo definir um quadro regional para o aumento da segurança de aprovisionamento da

EU;

 O acordo provisório alcançado em 2016 entre colegisladores sobre a proposta de decisão relativa à

criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais (IGA) e

instrumentos não vinculativos entre EM e países terceiros no domínio da energia;

 O acordo político que não foi ainda possível alcançar com o PE sobre a proposta de regulamento que

estabelece o quadro da regulamentação da etiquetagem da eficiência energética, que revoga a Diretiva

2010/30/UE, e tem por objetivo evitar a sobrepopulação de classes energéticas de topo em muitos produtos com

etiquetagem energética, lesiva para os interesses dos consumidores, e incentivar a inovação e a produção de

produtos energéticos mais eficientes;

 A Estratégia da UE para o Aquecimento e Refrigeração, apresentada pela Comissão em fevereiro, que

visa estabelecer um quadro regulamentar para uma integração mais eficiente dos sistemas de aquecimento e

refrigeração nas políticas de energia da UE, através da adoção de ações que reduzam as perdas de energia

nos edifícios, maximizem a eficiência e a sustentabilidade nos sistemas de aquecimento e refrigeração, apoiem

a eficiência na indústria e tirem proveito dos benefícios da integração dos sistemas de aquecimento e

refrigeração no sistema elétrico;

 A estratégia que vise explorar o potencial do Gás Natural Liquefeito (GNL) e do armazenamento de gás

natural, apresentada pela Comissão em fevereiro com o intuito de tornar o sistema de gás natural mais

diversificado e flexível, contribuindo para maior segurança, resiliência e competitividade ao nível do

abastecimento de gás;

 O pacote “Energia Limpa Para Todos os Cidadãos”, lançado em novembro, “abrange diversas medidas

para manter a UE competitiva à medida que a transição para uma energia limpa está a mudar os mercados

globais de energia”. Os três objetivos apontados como principais são: “colocar a eficiência energética em

primeiro lugar, alcançar a liderança global nas energias renováveis e fornecer um quadro regulamentar

adequado para os consumidores. Inclui oito propostas legislativas: energias renováveis, governação, mercado

interno de energia, eficiência energética e situações de crise”.