Debates Parlamentares - Diário 136, p. 71 (2017-07-10)

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10 DE JULHO DE 2017 71

os seguintes temas: Título III – Semestre Europeu, o Título IV – Políticas Internas na UE, e o Título VII –

Aplicação do Direito da União Europeia.

Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação delibera:

Que o presente relatório sectorial sobre o relatório «Portugal na União Europeia - 2016» se encontra em

condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2017.

O Deputado Relator, Jorge Costa — A Vice-Presidente da Comissão, Maria da Luz Rosinha.

———

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – NOTA PRÉVIA

PARTE II – APRECIAÇÃO

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – NOTA PRÉVIA

Em observância do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “Portugal

na União Europeia – 2016”, respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União

Europeia.

O referido relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.º 1 do

artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a comissão

parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente

no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria.

O relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é, à semelhança dos relatórios dos anos anteriores,

essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e

da intervenção e/ou participação de Portugal naquelas, permitindo ter uma visão global da participação

portuguesa no processo de construção europeia.

Em termos sistemáticos, o relatório divide-se em oito títulos, a saber:

 Título I – Questões institucionais;

 Título II – Alargamento;

 Título III – Semestre Europeu;

 Título IV – Políticas internas na UE;

 Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça;

10 DE JULHO DE 2017 71 os seguintes temas: Título III – Semestre Europeu, o Título IV – Políticas Internas na UE, e o Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação delibera: Que o presente relatório sectorial sobre o relatório «Portugal na União Europeia - 2016» se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2017. O Deputado Relator, Jorge Costa — A Vice-Presidente da Comissão, Maria da Luz Rosinha. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA PRÉVIAPARTE II – APRECIAÇÃOPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – NOTA PRÉVIA Em observância do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. O referido relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria. O relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é, à semelhança dos relatórios dos anos anteriores, essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal naquelas, permitindo ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia. Em termos sistemáticos, o relatório divide-se em oito títulos, a saber:  Título I – Questões institucionais;  Título II – Alargamento;  Título III – Semestre Europeu;  Título IV – Políticas internas na UE;  Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça;

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