II SÉRIE-A — NÚMERO 136 68

O Governo adianta que no Conselho Energia de junho, “considerou que os novos regulamentos na área do

“ecodesign”, etiquetagem energética e introdução progressiva de fontes de energia renováveis (FER) contribuem

para a descarbonização do sistema energético”. Considerou ainda que “no que diz respeito aos edifícios,

considerou que existem ainda muitas áreas suscetíveis de progressão significativa, nomeadamente a

disseminação do uso de bombas de calor e a maximização da utilização de FER (solar e geotermia) no

aquecimento e arrefecimento”.

No que se refere ao pacote “Energia Limpa Para Todos os Cidadãos”, o governo assume que “Portugal tem

sublinhado a importância do cumprimento por parte dos EM das metas fixadas no curto e médio prazo, quer

para a eficiência energética, quer para as energias renováveis, dando especial enfoque às interligações de

eletricidade (10% para 2020 e 15% para 2030). Tem defendido que a realização do mercado interno da energia

é uma condição “sine qua non” para garantir o desenvolvimento de um mercado interno da energia funcional e

interligado, apoiar a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade e viabilizar o cumprimento

dos objetivos da energia e do clima na UE.”

O Governo adianta que participou nas seguintes reuniões internacionais: Carta da Energia (26 de novembro,

em Tóquio); Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA); União para o Mediterrâneo; e Agência

Internacional de Energia (AIE).

No que se refere às questões atómicas é destacado o início do debate no Conselho sobre o Programa

Indicativo Nuclear (PINC), apresentado ao abrigo do artigo 40.º do Tratado EURATOM, o qual contém uma

panorâmica dos investimentos da UE em todas as etapas do ciclo de vida nuclear.

Capítulo VII – Ambiente

Agenda interna da UE

Em relação ao Programa Ar Limpo para a Europa, de redução das emissões nacionais de determinados

poluentes atmosféricos, o Governo informa que aceitou compromissos de redução de 83% para SO2, 63% para

NOx, 15% para NH3, 38% para NMVOC e 53% para PM2.5, os quais estão alinhados com os objetivos

preconizados da Estratégia Nacional do Ar para 2020.

O Governo considera o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), um dos instrumentos

fundamentais da política climática, desse modo “que tem apoiado o reforço do seu papel e do preço do carbono

como forma de promover o incentivo a investimentos de baixo carbono e o cumprimento custo-eficaz dos

compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris”. O Governo adianta ainda que tem apoiado a proposta

da Comissão para a repartição entre a atribuição gratuita e o leilão de licenças. Tem ainda procurado o reforço

das disposições relativas à transparência, simplificação e harmonização das regras estabelecidas a nível

comunitário, apoiando propostas que contribuam para reduzir ou eliminar as distorções de mercado.

Já no domínio dos sectores não abrangidos pelo CELE, a Comissão publicou em julho um pacote de medidas

destinadas a acelerar a transição para uma economia hipocarbónica, que inclui:

i) A proposta de regulamento relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito

de estufa pelos EM entre 2021 e 2030 (ESR70);

ii) A proposta de regulamento relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa

resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas (LULUCF71)

no quadro relativo ao clima e à energia para 2030;

iii) A comunicação “Uma estratégia europeia para a mobilidade de baixas emissões”, que propõe um conjunto

de ações para otimizar o sistema de transportes e melhorar a sua eficiência energética.

No que se refere à economia circular, o Governo informa que apoiou que conclusões do Conselho de

Ambiente de junho nesta matéria por considerar que estavam previstas “as questões essenciais na transição

para uma economia circular na UE, nomeadamente o reconhecimento dos benefícios potenciais do capital

natural e a importância dos ecossistemas, o envolvimento de todo o ciclo de vida do produto, a promoção da

qualidade das matérias-primas secundárias e das compras públicas ecológicas, o desenvolvimento de critérios

de fim de resíduo e o aumento das taxas de reciclagem”.