RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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O Governo irá ainda prosseguir a dinamização da contratação coletiva, com a promoção de uma política

de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da

Retribuição Mínima Mensal Garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto

do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação

Social.

Por outro lado, para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho igual e de igual valor”, o

Governo vai apresentar, um conjunto de medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens

no âmbito da “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas”, promovendo,

designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela definição de um sistema de transparência

em matéria salarial a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.

Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social

Mantém-se como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de

Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, encontrando novas fontes de

financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o

sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do sistema.

Relativamente às novas fontes de financiamento, foi contemplada, em 2017, a consignação ao Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto

Municipal sobre Imóveis, deduzida dos inerentes encargos de cobrança. O presente Orçamento do

Estado consignará, de forma gradual entre 2018 e 2021, o valor correspondente a até 2 p.p. da receita de

IRC.

No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional continuar-se-á a implementação de

medidas que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, designadamente através da

implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de cobrança

de dívida.

O Governo dará continuidade ao processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA)

e o Regime Geral da Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes

no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento

mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

Em 2017 foram aprovadas as condições especiais de acesso antecipado à pensão de velhice para os

beneficiários com carreiras contributivas muito longas ou que começaram a descontar com 14 anos ou

menos, em cumprimento do compromisso político assumido pelo XXI Governo de proteger e valorizar as

carreiras contributivas muito longas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social

e do regime de proteção social convergente se possam reformar sem penalizações. No quadro do

compromisso do Governo de reavaliação do regime de reformas antecipadas por flexibilização,

continuará o diálogo com os parceiros sociais.

No que se refere à transparência do sistema, continuarão a ser implementadas, de forma faseada,

funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e a previsão do valor de pensão a

receber, bem como a consulta do histórico de prestações sociais auferidas ou a submissão online de

requerimentos.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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