RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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ano de 2017. Por um lado, o montante orçamentado para 2018 decorre da melhoria da conjuntura

económica, com impacto favorável na taxa de desemprego e pelo facto de não estar prevista para 2018 a

transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema de segurança social, que no

ano de 2017 ascendeu a 429,6 milhões de euros. Se expurgarmos o efeito da transferência

extraordinária, na estimativa de execução no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, então a

redução desta em 2018 seria de 1,8%. Foram inscritas duas dotações específicas, no montante global de

120 milhões de euros, com a finalidade de reforço da sustentabilidade da Segurança Social. Prevê-se um

aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) no valor de

187,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 3,7%.

As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas ascendem a 61,8 milhões de euros,

correspondentes a um aumento de 10,3 milhões de euros (19,8%) face à execução estimada para o ano

2017. Esta variação é explicada maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal na

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por forma a assegurar os encargos com mais 80

inspetores do trabalho, e na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens (CNPDPCJ), em virtude da adequação do orçamento à nova estrutura da Comissão.

As despesas com projetos do subsector Estado apresentam um decréscimo de cerca de 78 milhares de

euros, a que corresponde a variação de -25,2%.

Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. (IEFP), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Fundo de Reestruturação do Sector

Solidário (FRSS). Os SFA apresentam um aumento da despesa para 2018 de 2,6% (271,3 milhões de

euros) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada pelo crescimento da

despesa com pensões pagas pela CGA, que, comparativamente com a despesa estimada para o ano de

2017, apresenta um crescimento de 1,8%, correspondendo a mais 172,2 milhões de euros, e pelo IEFP,

com um aumento de 91 milhões de euros, com o propósito de garantir o cumprimento da execução de

políticas ativas de emprego definidas pelo Governo.

As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social –

registam uma despesa total de 452,2 milhões de euros, com um aumento de 78,8 milhões de euros face

à execução estimada para o ano de 2017.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferência

s das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 10 531,8 5 224,7 4 117,5 235,6 1 225,3 10 803,1 2,6

Total EPR 373,4 324,2 3,5 124,5 452,2 21,1

Sub-Total 10 905,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 349,8 11 255,3

Consolidação entre e intra-setores 99,0 95,2 95,2

Despesa Total Consolidada 11 571,5 5 224,7 5 194,4 239,1 1 262,3 11 920,6

Despesa Efetiva Consolidada 10 806,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 254,6 11 160,1

Por Memória

Ativos Financeiros 365,1 352,5 7,8 360,3

Passivos Financeiros 400,2 400,2 400,2

Orçamento de 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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