RELATÓRIO OE2018

Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Adicionalmente, foi também apresentado, em 2012, um pedido relativamente à concessão Lusoponte, na

sequência de alterações às taxas do IRC (entre os anos de 2010 e 2012), sendo o montante peticionado

por esta concessionária de cerca de 100 milhões de euros.

Estes quatro pedidos representam cerca de 68% do montante total de contingências financeiras

identificadas nas PPP rodoviárias.

Ao nível do sector rodoviário, e ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados,

importa mencionar o facto de (i) a estimativa de poupanças, decorrentes dos processos negociais ainda

em curso relativos aos contratos de subconcessão da IP, poder variar em função do resultado final dos

mesmos; e (ii) alguns dos encargos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos

por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, sendo uma projeção, poderem variar em

função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos

empreendimentos rodoviários em apreço.

Sector Ferroviário

No que diz respeito ao sector ferroviário, é de registar a constituição, em fevereiro de 2014, do tribunal

arbitral para a avaliação do pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta

Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão

do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no

troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e

exploração da Estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela

concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros,

o qual se encontra pendente de recurso noutras instância judiciais. Em julho de 2016, foi proferido o

Acórdão do Tribunal Arbitral, condenando o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros. Em

face desta decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de

anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra ainda pendente

uma reclamação para a conferência desse tribunal quanto a um dos fundamentos do recurso, não

existindo ainda decisão quanto a estes processos.

Adicionalmente, destaca-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela

concessionária Fertagus, em 2012, na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. O

valor peticionado pela concessionária é de cerca de 1,5 milhões de euros/ano a partir de 2012 (inclusive).

A análise da fundamentação deste pedido será levada a cabo em sede da comissão de negociação

criada para o efeito.

Sector da Saúde

No que diz respeito às PPP do sector da Saúde, destaca-se a existência de um pedido de reposição do

equilíbrio financeiro decorrente da não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão do

Hospital de Braga, relativos a financiamento de prestações de saúde no âmbito do Vírus da

Imunodeficiência Humana – Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (VIH-SIDA) e da Esclerose Múltipla,

que haviam sido celebrados entre a Administração Regional de Saúde Norte (ARS Norte), na qualidade

de entidade pública contratante e a Escala Braga - Entidade Gestora do Estabelecimento, S.A. (EB). O

valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição

de tribunal arbitral.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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