RELATÓRIO OE2018

Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Foi ainda formulada uma reserva de direitos apresentada pela EB decorrente da implementação do

sistema de codificação clínica ICD-10.

Sector da Segurança

Relativamente ao sector da segurança, deve salientar-se a existência de quatro pedidos de reposição do

equilíbrio financeiro, ou reservas de direito, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede

SIRESP ou com alegados encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido

contratualmente não fosse incumprido. Na presente data, não é possível ainda quantificar o impacto

orçamental que poderá advir destes processos.

Processo de Renegociação das PPP Rodoviárias

Encontra-se atualmente em curso o processo de renegociação dos contratos de subconcessão

rodoviários, tendo em vista uma redução dos encargos do erário público, o que deverá contribuir para a

sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo.

Tratando-se de um processo negocial, existem riscos associados à concretização integral do objetivo

orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do mesmo se encontra dependente, em

alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das entidades financiadoras dos

projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão de negociação, da

assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de Contas para

os devidos efeitos.

V.1.2. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios

definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública (Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro), assegurando o financiamento

requerido pela execução orçamental, prosseguindo os objetivos de minimização de custos diretos e

indiretos numa perspetiva de longo prazo e a sua distribuição equilibrada pelos orçamentos dos diversos

anos. São ainda elencados como princípios orientadores de uma gestão eficiente e de rigor da dívida

pública: a não exposição a riscos excessivos, a par da promoção de um funcionamento eficiente e

equilibrado dos mercados financeiros.

A limitação de riscos surge assim, nesta lei, como um objetivo explícito da gestão da dívida pública,

estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o

perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito.

Risco de Refinanciamento

A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, para além de variáveis de mercado

(negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva de referência da República, entre outros), a

monitorização do perfil de refinanciamento da carteira de dívida, no sentido de evitar excessivas

concentrações de amortizações que possam vir a onerar, no futuro, o custo de financiamento da carteira.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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