RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2018 atinja o montante de 16 511,9milhões

de euros, correspondendo a uma variação de 5,6% face à estimativa de receita gerada em 2017. Para

este crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento

macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego, a variação

positiva no emprego e o ritmo de crescimento real do PIB, bem como medidas de eficácia na declaração

e cobrança de contribuições ou na cobrança de dívida.

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza significativamente as transferências correntes para a

Segurança Social, que em 2018 atingirão o montante de 7 566,2 milhões de euros (excluindo a

transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários e de impostos consignados ao Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social), o que corresponde a uma diminuição de 6,6% (-534,4

milhões de euros) face a 2017. Desta receita, 6 625,5 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de

Bases da Segurança Social, 823,9 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA

social. Sublinha-se a eliminação da necessidade de compensação do Sistema Previdencial-Repartição

por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado face ao ano de 2017 (menos 429,6 milhões

de euros).

Os restantes 116,8 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação

profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de

Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal 2020 no âmbito da

ação social.

O orçamento para 2018 considera ainda uma receita de 120 milhões de euros, respeitante a

transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social,

dos quais, 50 milhões de euros referentes ao Adicional ao IMI e 70 milhões de euros respeitantes a

receita de IRC consignada.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1 994,2 milhões de euros, destinando-se esta

receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal

2020 referente à ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2018 atinge 27 095,3 milhões de euros.

Prestações Sociais

Em 2018 na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo as associadas ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores da CARRIS e ao Regime Substitutivo

dos Bancários, é de 17 167,9 milhões de euros.

Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

 A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nos termos legais, deixando de estar

suspensa a aplicação da Lei nº 53-B/2006, de 29 de setembro; serão assim atualizadas

prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança

Social ou outros apoios públicos indexados ao IAS;

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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