2 DE NOVEMBRO DE 2017

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Quanto ao Mar:

As GOP2018 referem o mar como “um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva

do país. A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar,

assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando

cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em

matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

São considerados três eixos estratégicos que fazem parte do Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR

2017):

I) Afirmação da Soberania – reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país e afirmar

Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo,

garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar, através

das seguintes medidas de ação política:

o Garantir que a proposta de extensão da Plataforma Continental apresentada por Portugal na Comissão

de Limites das Nações Unidas atinge os seus objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da

comunidade internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa.

o Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos

espaços sob soberania e jurisdição nacionais;

o Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição

nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e

de outras tecnologias de mar profundo.

o Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no

conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou

jurisdição nacional.

II) Desenvolvimento da Economia Azul – uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor

acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e

monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja

centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a

capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional,

permitindo aumentar a conetividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando

Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional”; estas linhas de ação desenvolvem-se de

várias medidas de ação política, elencadas nas GOP2018. Entre estas a implementação do novo programa EEA

Grants para a área do mar, que terá início em 2018. Também a criação do “Observatório do Atlântico, enquanto

centro internacional para o conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a

cooperação internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial;”

III) “Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do mar

1) Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do Mar – valorizar os serviços dos ecossistemas

marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional” através

de várias medidas elencadas nas GOP2018.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião

política sobre a PPL 99/XIII (3.ª) (GOV) – Grandes Opções do Plano para 2018. Reserva-a para o debate da

CAM e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª),

que visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2017.