Foi levado a cabo o aumento da RMMG para 557€ em 2017, tendo o Governo e a

maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão

Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar

exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019; em 2016, foi reposto o

mecanismo de atualização das pensões, com respetivo aumento em 2017, tendo-se

procedido a atualizações extraordinárias das pensões mais baixas; foi efetivada a

redução dos anteriores cortes salariais na Administração Pública (menos 30% de corte

em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017) e o aumento do subsídio de refeição

(congelado desde 2009); até final de 2017, será completada a extinção da sobretaxa que

incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho, tendo sido já efetuada a

substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e

ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente

deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do

agregado familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos;

finalmente, levou-se a cabo a redução do limite máximo da taxa de IMI a aplicar pelas

autarquias de 0,5% para 0,45% e a reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem

como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de

processos de execução fiscal.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da

dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a

dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa

perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da RMMG,

tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que

tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação

Social, e a continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado e o

descongelamento de carreiras.

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

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