 Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do

aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos

procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com

particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais

eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume

de prestações sociais atribuídas indevidamente.

Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso à informação, aumentar a

transparência e a comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados,

ir-se-á desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira

contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a

receber através de um simulador, e a submissão online de requerimentos, assim como a

exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de

comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre

contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Em paralelo às novas

funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de atendimento

telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão.

8.2. Elevação do rendimento disponível das famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, considerada vertente essencial no

combate à pobreza e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclusão social,

continua a fazer-se através da implementação coordenada de um conjunto de medidas.

O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que

garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de

Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a

Inclusão); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma

atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal

Garantida (RMMG) e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais,

designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais,

acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em

prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

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