Desde a sua aprovação, foi (i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo e

ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação

das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para

isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de

euros; (ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; (iii) estabelecidos

incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões

menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de

qualidade; (iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar

a justiça dos cidadãos; e, (v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de

valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa

REVIVE.

Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de

formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e escolas

superiores agrárias, visando o rejuvenescimento empresarial agrícola e a recuperação da

extensão rural, bem como a valorização dos circuitos curtos e a economia de

proximidade.

A expansão da área irrigável assume uma relevância central para a melhoria do

desempenho na atividade agrícola e das condições de vida do meio rural, constituindo-

se como um instrumento de dinamização económica, de aumento do

autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exportações, para além de

contribuir de forma decisiva para a fixação das populações nos territórios do interior.

Estas intervenções também assegurarão as condições de segurança das barragens e a

construção de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das marés. Nestes termos,

o Governo promoverá a reabilitação e a instalação de novos aproveitamentos

hidroagrícolas em todo o território nacional, num total de cerca de 90.000 hectares, com

financiamento através do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negociação),

neste caso para a ampliação de 47.000 hectares do Empreendimento de Alqueva.

15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

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