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CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Revogação e entrada em vigor

1 - É revogada a Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, sem

prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do disposto no

artigo 8.º e consequente revogação do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 56/98, de 18 de

agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto.

21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________

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