5 - A discussão tem por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do

Tribunal, o acórdão é lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que

deva substituí-lo.

6 - Se o Tribunal mantiver a decisão recorrida, o acórdão pode limitar se a confirmá-la,

remetendo para a respetiva fundamentação.

7 - O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável no caso de

divergência jurisprudencial verificada no âmbito do recurso previsto na alínea i) do

n.º 1 do artigo 70.º.

Artigo 80.º

Efeitos da decisão

1 - A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da

inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.

2 - Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente,

os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o

caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento

sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.

3 - No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a

decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em

determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal

interpretação no processo em causa.

4 - Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento,

transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários,

ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário.

5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à

decisão do recurso previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º.

21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________

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