II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia —

Hélder Amaral — Álvaro Castelo-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo —

João Pinho de Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva —

Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO

ARRENDAMENTO, NOMEADAMENTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO REGIME

JURÍDICO DO SEGURO DE RENDA

Os Censos de 2011 mostraram que cerca de 76% dos portugueses são proprietários da sua habitação, sendo

que a média europeia é de cerca de 60%.

Esta realidade resultou da aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação

própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento, o que levou a um aumento do endividamento

das famílias e à falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente

dos jovens, menos consumidoras dos seus recursos e também mais promotoras da mobilidade.

Para além disso, as políticas de congelamento de rendas que Portugal vivenciou durante décadas levou a

uma degradação acentuada do parque habitacional, principalmente nos centros urbanos, e à desconfiança e

falta de aposta dos portugueses no arrendamento.

O anterior Governo PSD/CDS, ciente desta realidade, levou a cabo uma profunda reforma no regime do

arrendamento, que pretendeu fomentar o arrendamento e a reabilitação urbana.

No entanto, este estado de coisas, que se manteve inalterado durante longos e largos anos, não é passível

de ser revertido de um momento para o outro, sendo certo que, o atual Governo, apesar de, no seu discurso,

falar constantemente no direito à habitação e na reabilitação, o certo é que nada tem feito para continuar o

trabalho já começado e que estava já a dar frutos. Ao invés disso, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e

Partido Comunista Português apenas têm contribuído para gerar a desconfiança no mercado do arrendamento,

como é exemplo a prorrogação do prazo para a entrada em vigor do NRAU, voltando-se à velha fórmula de

congelamento de rendas, ou as recentes propostas de alteração do regime do alojamento local, que mais não

são do que uma tentativa de acabar com uma atividade em pleno desenvolvimento, e, ainda, o chumbo constante

de medidas apresentadas, nomeadamente pelo CDS, de incentivo ao arrendamento, como é o caso da redução

da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais.

Ora, o que o nosso País necessita é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva,

concreta e acessível às necessidades de inquilinos e senhorios e que se invista na segurança dos contratos e

na celeridade na resolução de litígios. Precisamos de estabilidade nas políticas públicas da habitação e de uma

aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e a recuperação das nossas cidades.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, publicada no Diário da República n.º 216/2017,

Série I, de 2017-11-09, veio o Governo, uma vez mais, assumir que a aposta na habitação e na reabilitação é

uma prioridade, no entanto, não apresentou ainda qualquer medida nesta área que promova efetivamente

aqueles enunciados.

O CDS-PP entende que não se pode adiar mais este tema e devem ser tomadas, de facto, medidas concretas

de promoção da habitação e de incentivos ao arrendamento habitacional.

Uma medida que consideramos muito importante, que já estava prevista na reforma do arrendamento urbano

e também incluída na estratégia nacional para a habitação, é a criação de um seguro de renda. Não temos

dúvida de que é mecanismo da maior importância para os proprietários colocarem os seus imóveis no mercado

de arrendamento, com maiores garantias e segurança. Assim, limitando por esta via o risco do incumprimento,

o proprietário terá mais confiança em avançar para o arrendamento, para além disso, facilitará também as