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5 DE ABRIL DE 2018

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eventualmente acidentados nas nossas águas territoriais e na nossa ZEE, com vista à ulterior atenuação dos

impactes do acidente, pois que quanto mais afastado da costa estiver o navio, maior será a zona costeira

contaminada em caso de derrame.

 Os equipamentos e outros materiais de combate à poluição por hidrocarbonetos, em alguns portos, tais

como Viana do Castelo ou Figueira da Foz, encontram-se em bastante mau estado de conservação,

comprometendo a sua operacionalidade.

 Os portos mais pequenos estão particularmente mal apetrechados em meios humanos e materiais para

o combate a derrames locais ou regionais.

 As reduções do pessoal operador nos Sistemas da Autoridade Marítima e da Autoridade Portuária, afetam

a capacidade de intervenção no caso da ocorrência de um incidente nas suas áreas de responsabilidade.

 A inexistência de navios do Estado português, apropriados, e, exclusiva ou dominantemente dedicados

para serem utilizados em operações de combate à poluição com hidrocarbonetos. Apenas existe a possibilidade

de serem mobilizados dois navios privados, através da Agência Europeia de Segurança Marítima, situação que

poderá conflituar com a sua utilização oportuna.

 Persistem ainda diversas insuficiências a nível legislativo.

Assim, tendo em consideração o atrás exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas:

1. Atualizar, digitalizar ou informatizar os Planos de Emergência do Sistema da Autoridade Marítima,

relativos ao combate a poluição por hidrocarbonetos, com vista a torná-los muito mais facilmente consultáveis e

operativos.

2. Atualizar os Planos de Emergência da Autoridade Portuária e das Empresas, se necessária, e sua

integração nos Planos de Emergência da Autoridade Marítima, que contemplem as mesmas áreas de atuação.

3. Articular funcionalmente com a Proteção Civil, com vista à sua adequada operacionalização, sejam os

Planos de Emergência da Autoridade Marítima, sejam os Planos de Emergência da Autoridade Portuária e das

Empresas.

4. Definir claramente, após a realização dos adequados estudos e cenarizações, dos locais, sejam ou não

portos, bem como de todos os planos de emergência associados, para abrigo de navios acidentados,

transportando hidrocarbonetos (“crude” ou refinados) e navegando nas águas territoriais ou na Zona Económica

Exclusiva de Portugal.

5. Salvaguardar a formação adequada e urgente de todo o Pessoal Operador que integre os dispositivos de

resposta, com vista a este estar preparado para este tipo de ações.

6. Promover a aquisição pelo Estado de um navio polivalente, simultaneamente dedicado (em termos de

projeto e construção) ao combate a derrames de hidrocarbonetos no mar, bem como à salvação e ao salvamento

marítimo, garantindo-se a criação das condições orgânicas, financeiras, de dotação e formação de quadros e

técnicas, para a sua operacionalização em condições de prontidão, eficiência e qualidade.

Assembleia da República, 5 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Jorge

Machado — Diana Ferreira — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Paulo

Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago.

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