II SÉRIE-A — NÚMERO 94

14

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1474/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE APOIO À DECISÃO

OPERACIONAL NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

Exposição de motivos

Os comandos operacionais no combate aos incêndios florestais encontram-se atualmente condicionados às

cartas topográficas e à sua experiência do terreno. A plataforma tecnológica de apoio à decisão operacional que

a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) possui, o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO), é

hoje manifestamente insuficiente face aos instrumentos que são recomendados, designadamente a utilização

da georreferenciação dos meios operacionais.

A questão dos meios tecnológicos de apoio à decisão operacional foi, aliás, abordada no Relatório sobre “O

Complexo de Incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017”, elaborado

pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de

Ciências e Tecnologia Universidade de Coimbra”, que se pronunciou sobre a necessidade da utilização da

georreferenciação, como um requisito essencial para todos os agentes no Teatro de Operações como

instrumento para a obtenção de “dados inequívocos referentes ao posicionamento de cada um dos meios”.

Uma das propostas avançadas no referido relatório é que “(…) cada um dos meios adquiridos de novo deva

trazer este sistema [georreferenciação] instalado e pronto a ser usado e o mesmo se aplica aos meios aéreos

em sede de contratação. Aos meios já em uso deverá ser dado um tempo para aplicar este tipo de sistema”.

A introdução/utilização deste tipo de ferramenta está identificado como especialmente importante no caso

das aeronaves que apoiam o combate aos incêndios, mas particularmente para os diferentes meios terrestres

de combate e de logística que se encontram no Teatro de Operações.

Esta ferramenta permitirá, assim, um melhor planeamento dos meios no terreno, uma coordenação mais

informada e eficiente por parte dos comandos, mas também uma avaliação mais transparente das decisões

tomadas.

Este tipo de tecnologia no apoio à decisão é hoje vital para quem coordena o combate aos incêndios

florestais, existe no mercado português, mas nem a ANPC nem os bombeiros têm acesso.

A este propósito, referimos como exemplo o “Sistema de informação geográfica operacional do exército

português” ou o sistema Mac Fire da Câmara Municipal de Mação, desenvolvido por esta autarquia com o apoio

técnico da Universidade de Coimbra.

Com a utilização deste tipo de informação a coordenação dos meios no teatro de operações será facilitada

se a todo o momento, se souber, ao segundo, o posicionamento de cada equipa de bombeiros, e nesta

perspetiva, estaremos, também, a promover as condições de segurança destes operacionais.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

– O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais,

através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação

dos meios de combate e apoio que se encontram no Teatro de Operações;

– Esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento

dos meios, os recursos disponíveis, bem como, as condições (p. ex. horas de descanso) dos meios humanos

envolvidos no combate.

– Em alternativa, ou até o Governo encontrar o seu próprio sistema, deverá o Governo permitir à Autoridade

Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército português e em particular

pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência.

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2018.