II SÉRIE-A — NÚMERO 104

48

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A proposta visa «a alteração profunda da política de financiamento do Ensino Superior», prevendo que esta

se processe no quadro de uma relação entre o Estado e as instituições do ensino superior, por um lado, e entre

o Estado e os estudantes, por outro. A relação com os estudantes reporta-se, apenas, à concessão de apoios

no âmbito da ação social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência do ensino superior. Quanto ao

financiamento do ensino superior e em particular ao orçamento das instituições do ensino superior, é proposto

que o orçamento a transferir englobe um orçamento de funcionamento, um orçamento de investimento para a

qualidade e contratos de desenvolvimento. O orçamento de funcionamento compreende as componentes de

pessoal, infraestruturas e outras despesas de funcionamento, sendo calculado de acordo com a fórmula anexa

ao projeto de lei e regulado pelos artigos 5.º a 8.º. O orçamento de investimento para a qualidade integram os

contratos de investimento, a celebrar com o Governo, podendo revestir caráter plurianual, sendo também

calculado nos termos de fórmula anexa à iniciativa e regulado pelos artigos 9.º a 11.º. Já os contratos de

desenvolvimento visam o financiamento de projetos respeitantes a objetivos estratégicos, acordados com o

Governo e com caráter plurianual.

O Partido Comunista considera ainda que a Educação é da responsabilidade direta do Estado, conforme

resulta do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, e que «a gratuitidade do Ensino Superior é (…)

uma questão incontornável», sendo a «forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do

Ensino Superior», não devendo a ação social escolar ser a «única frente de intervenção do Estado.»

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (PA), não

se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica ou conexa. Todavia, encontram-se pendentes sobre

matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:

 Projeto de Lei n.º 810/XIII (3.ª) (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior

e define apoios específicos aos estudantes

 Projeto de Lei n.º 126/XIII (1.ª) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no

ensino superior público

 Projeto de Lei n.º 127/XIII (1.ª) (PCP) – Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público

 Projeto de Resolução n.º 1012/XIII (2.ª) (PCP) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior

público.

4.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Dentro do enquadramento legal e doutrinário da nota técnica destacam-se as seguintes publicações:

PINTO, Eduardo Vera-Cruz – O regime jurídico e o financiamento das universidades em Portugal: discursos

do poder político e realidades institucionais no autogoverno da FDL (2009-2011). InEstudos de homenagem

ao Prof. Doutor Jorge Miranda. ISSN 0870-3116. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 6, p. 977-1018. Cota:

12.06.4 – 318/2012 (6)

Resumo: O autor analisa o binómio financiamento/democratização do ensino superior, a privatização do

financiamento das universidades, o seu financiamento público e o autofinanciamento. Neste item, são analisadas

as políticas de propinas e as bolsas para os estudantes mais carenciados. Defende a solução encontrada pela

Faculdade de Direito de Lisboa e a resistência desta instituição de ensino à

governamentalização/empresarialização das universidades e no final, apresenta propostas para uma

universidade mais moderna, não integrada na administração governamental e sem interferência dos poderes

corporativos dos partidos políticos e das empresas.

PORTUGAL. Ministério da Educação – Modelo de financiamento do ensino superior [Em linha]: fórmulas e

procedimentos. Lisboa: MEC-SEES, 2015. [Consult. 9 abr. 2018]. Disponível em WWW: