26 DE ABRIL DE 2018

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orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da

sociedade.

As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (com

origem na Proposta de Lei n.º 65/IX), alterada pelas Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 62/2007, de 10 de

setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto, e Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro.

Nas duas últimas legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:

Iniciativa Título Autoria Destino

Final

PJL 463/XII Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado

PJL 361/XII Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado

PJL 451/XI Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado

PJL 88/XI Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das

Instituições de Ensino Superior BE Rejeitado

PJL 76/XI Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

ASCENSO, João Miguel – As relações de interdependência entre Estado Social e ensino superior: as

dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-

9127. A. 6, n.º 1 (2013), p. 135-149. Cota: RP-545

Resumo: Neste artigo, refere-se a importância do Estado Social na medida em que procura efetivar a

igualdade no acesso à educação, bem como o destaque dado ao ensino superior como um dos vértices

essenciais do direito ao ensino no contexto das Estratégias 2020. Finalmente, são discutidas as inconsistências

do financiamento do Ensino Superior na concretização do direito fundamental ao ensino.

CERDEIRA, Luísa – Ensino superior português: o que andámos para aqui chegar! Revista de Finanças

Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.º 1 (2013), p. 115-134. Cota: RP- 545.

Resumo: A autora dá conta da evolução do ensino em Portugal e do ensino superior em particular, analisando

as taxas de escolarização, o número de estudantes inscritos, a participação das mulheres e o número de

diplomados. Analisa o investimento no ensino superior, partilhado de forma significativa pelos estudantes e pelas

suas famílias. Considera que a proposta, apresentada por instituições internacionais, de aumento das propinas,

pode acentuar a elitização no acesso ao ensino superior e fazer disparar as desistências, agravando a falta de

sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior. Refere que o nível de financiamento público tem vindo

a diminuir de forma expressiva, levando a que Portugal apresente um dos mais elevados níveis de privatização

do financiamento das instituições de ensino superior público, quer ao nível europeu, quer ao nível dos países

da OCDE.

CERDEIRA, Luísa – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra:

Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 - 624/2009

Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da

partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo.

Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português,

procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado,

politécnico e universitário, tendo por finalidade não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos