Debates Parlamentares - Diário 104, p. 58 (2018-04-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 104

V. Consultas e contributos

Considerando a matéria em causa, sugere‐se a consulta das seguintes entidades:

 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

 Ministro das Finanças;

 CRUP – Conselho de Reitores;

 CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

 APESP – Associação Ensino Superior Privado;

 Conselho Nacional de Educação;

 Conselho Nacional da Juventude;

 Sindicatos:

 FENPROF – Federação Nacional dos Professores

 FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

 FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

Os contributos que vierem a ser solicitados serão objeto de publicação na página da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Embora os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar os encargos decorrentes da

aprovação da presente iniciativa, as propostas alterações ao financiamento público parecem implicar

necessariamente custos para o Orçamento do Estado.

———

PROJETO DE LEI N.º 830/XIII (3.ª)

REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Novo texto do projeto de lei (*)

Exposição de motivos

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009, pelo Estado português,

estabelece, no artigo 33.º, a obrigação de os Estados Partes, “em conformidade com os seus sistemas jurídico

e administrativo, manter, fortalecer, nomear ou estabelecer, a nível interno, uma estrutura que inclua um ou mais

mecanismos independentes, conforme apropriado, com vista a promover, proteger e monitorizar a

implementação da presente Convenção”, que os “Estados Partes terão em conta os princípios relacionados com

o estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos”, e,

ainda, que a “sociedade civil, em particular as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas,

deve estar envolvida e participar ativamente no processo de monitorização.”

É na observância deste compromisso que se apresenta o seguinte projeto de lei relativo ao regime jurídico

do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência (Me-CDPD), assegurando as condições para o cumprimento cabal das suas atribuições e

competências.

II SÉRIE-A — NÚMERO 104 58 V. Consultas e contributos Considerando a matéria em causa, sugere‐se a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  CRUP – Conselho de Reitores;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Conselho Nacional de Educação;  Conselho Nacional da Juventude;  Sindicatos:  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior Os contributos que vierem a ser solicitados serão objeto de publicação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Embora os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar os encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa, as propostas alterações ao financiamento público parecem implicar necessariamente custos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.º 830/XIII (3.ª) REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Novo texto do projeto de lei (*) Exposição de motivos A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009, pelo Estado português, estabelece, no artigo 33.º, a obrigação de os Estados Partes, “em conformidade com os seus sistemas jurídico e administrativo, manter, fortalecer, nomear ou estabelecer, a nível interno, uma estrutura que inclua um ou mais mecanismos independentes, conforme apropriado, com vista a promover, proteger e monitorizar a implementação da presente Convenção”, que os “Estados Partes terão em conta os princípios relacionados com o estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos”, e, ainda, que a “sociedade civil, em particular as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, deve estar envolvida e participar ativamente no processo de monitorização.” É na observância deste compromisso que se apresenta o seguinte projeto de lei relativo ao regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), assegurando as condições para o cumprimento cabal das suas atribuições e competências.

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