II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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O Projeto de Lei n.º 811/XIII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que

visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando a Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo

Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente

sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2018.

A Deputada autora do Parecer, Margarida Mano — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião do dia 24 de abril de 2018, por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 811/XIII (3.ª)

Financiamento do Ensino Superior Público

Data de admissão: 23 de março de 2018

Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP),Luís Filipe Silva (BIB), Filipe Xavier e Ágata Leite (DAC).

Data: 11 de abril de 2018

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e visa

definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando a Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, na sua atual redação.