 Manutenção das condições de segurança e operacionalidade dos portos de pesca efetuando as dragagens de manutenção nas cotas de serviço em diversos portos do continente;

 Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança Marítima Europeia (SafeSeaNet);

 Continuidade da execução das medidas que visam a execução do 3.º Pacote da Segurança Marítima, nomeadamente no que diz respeito à certificação de qualidade dos processos operacionais nesta área, e dar início à implementação do plano de ações corretivas decorrentes da auditoria realizada no quadro do Sistema de Auditorias aos Estados por parte da Organização Marítima Internacional (OMI);

 Continuidade da execução do Plano de Ação para o Controlo e Inspeção das Pescas;

 Continuidade da monitorização e controlo do Plano Mar-Portugal (plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar - ENM 2013-2020);

 Operacionalização do Instrumento Territorial Integrado Mar (ITI Mar), previsto no Acordo de Parceria 2014-2020;

 Operacionalização do Programa EEAGrants 2014-2021 – Crescimento Azul, Inovação e PMEs;

 Participação no desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment (CISE) da União Europeia;

 Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal.

Modernização do Estado

O Governo dará ainda continuidade à simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente:

 Implementando, na sequência da publicação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, regimes simplificados e desmaterializados para o registo, licenciamento, incluindo as embarcações de pesca, vistorias e inspeções, bem como do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo;

 Implementando, no âmbito da aquisição de títulos de transporte e serviços de alojamento, sites agregadores de preços, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar;

 Implementando um sistema integrado de suporte ao negócio da DGRM, através da criação de um frontend único (designado BMar - Balcão Eletrónico do Mar) que irá permitir a disponibilização de serviços para o cidadão e empresas.

Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade

 Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso;

 Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelos portos comerciais do Continente na economia portuguesa, saliente-se a Estratégia para o Aumento da

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

203