 Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

 Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

 Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting; Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022).

Orçamento

A despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza 127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no orçamento de projetos do subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro IV.18.1. Mar (PO18) – Despesa total consolidada (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa do subsector Estado, que representa 58,8% do total da despesa não consolidada do programa, destaca-se a variação no orçamento de projetos, principalmente os que se encontram sob responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais da atividade marítima tendo em vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais, bem como para a competitividade económica. .

2018 2019

Estimativa Orçamento

Estado 53,4 84,7 58,7 58,8

Atividades 40,9 48,6 18,8 33,7

Com cobertura em receitas gerais 33,7 37,4 11,1 26,0

Funcionamento em Sentido Estrito 33,7 37,4 11,1 26,0

Com cobertura em receitas consignadas 7,2 11,1 55,2 7,7

Projetos 12,5 36,1 189,1 25,1

Financ. Nacional 7,0 11,8 68,3 8,2

Financ. Comunitário 5,5 24,4 342,0 16,9

Serviços e Fundos Autónomos 33,7 59,4 76,2 41,2

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 26,0 26,2

Despesa Total Consolidada 71,1 127,9

Despesa Efetiva Consolidada 61,1 117,9Por Memória:

Ativos Financeiros 10,0 10,0

Passivos Financeiros 0 0

Consolidação de Operações Financeiras

79,8

Variação(%)

Estrutura 2019 (%)

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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