de 2013, registando-se nos períodos subsequentes, com o limite de cinco, apenas a dedução da parte deste benefício não utilizada naquele período.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social, com um aumento previsto no período 2016-2019 de cerca de 118,6%, o qual é essencialmente explicado pela evolução da despesa relativa a fundos de pensões e equiparáveis a que antes se fez referência.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os valores previstos para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o quadriénio 2016-2019, apresentam um aumento de 26,4%, ascendendo a cerca de 7.699,5 milhões de euros em 2019.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se que esta registe um ligeiro decréscimo de 0,6%. Para esta evolução contribuem de maneira significativa a diminuição das restituições às Forças Armadas e de Segurança e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tendo, em contrapartida, aumentado as restituições às Associações e Corpos de Bombeiros. Também para as isenções relativas à importação e aquisição de veículos por pessoas com deficiência se prevê um aumento, justificado pela recuperação do mercado automóvel a que se vem assistindo desde 2013.

A despesa fiscal relativa às taxas preferenciais apresenta, no mesmo período, uma previsão de aumento de 26,9%, associada ao dinamismo da procura interna.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e Imposto Sobre Veículos (ISV)

No período 2016 a 2019, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 25,6%, situando-se nos 941 milhões de euros em 2019. Esta evolução reflete um aumento previsto significativo da despesa fiscal em sede de ISP e ISV, tendo sido atenuada por uma ligeira diminuição da despesa fiscal em IABA.

Tendo em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos, prevê-se que em 2019, a despesa fiscal do Estado em sede de ISP seja de 436 milhões de euros, situando-se abaixo do montante estimado para 2018. Estes valores tomam em consideração a redução progressiva da isenção da utilização de carvão na produção de energia elétrica nas centrais termoelétricas, taxada atualmente em 10% das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável ao carvão em fins não isentos, ocorrida no início de 2018, e a atualização daquela taxa para 25%, em 2019, como previsto na Lei do OE para 2018.

A previsão para 2019 da despesa fiscal, em sede de IT e de IABA, tem em consideração a evolução dos níveis de introdução no consumo dos produtos sujeitos a estes impostos.

No que se refere ao ISV, o acréscimo da despesa fiscal relaciona-se, essencialmente, com o aumento significativo do volume de vendas de veículos automóveis, que se refletiu no incremento da despesa fiscal associada aos veículos ligeiros tributados a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis com motores híbridos, dos veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias. A despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, também regista um acréscimo, salientando-se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua residência para Portugal.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos que regista no período 2016-2019 um aumento significativo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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