 Não obstante, registamos como positivo na proposta a regra de aplicação do

regime de capitação e a inserção de um limite-travão à retenção, o que para

muitas freguesias se considera essencial. Este limite, em nosso entendimento,

deveria, no caso específico das freguesias, ser de apenas 5% das transferências

do FFF, na medida em que em muitas das freguesias, esta é a única receita que

possibilita o exercício das suas competências e funcionamento das mesmas.

ASSUNTOS CONEXOS E PROPOSTAS PARA ESPECIALIDADE

 Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)

Considerando ser matéria conexa às questões orçamentais e financeira, alertou a

ANAFRE o Governo para a necessidade de estabelecer um quadro de formação às

Freguesias, o maior conjunto das micro-entidades, às quais de aplica o regime

simplificado do SNS-AP a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Por vicissitudes várias, esta

formação apenas se iniciou em outubro de 2018, prevendo-se terminar em março de

2019.

Assim, apesar de não serem normas constantes da presente proposta em análise,

entendemos importante referir o seguinte ponto de situação relativos aos maiores

constrangimentos associados à implementação do SNC-AP nas Freguesias:

 As Freguesias que atualmente se encontram no regime simplificado do POCAL,

mas que têm despesa paga entre 1.000.000 € e 1.700.000 €, e que serão

enquadradas no Regime das Pequenas Entidades, aplicando nesses termos,

contabilidade financeira, terão dificuldades acrescidas. Nomeadamente, na

elaboração do Mapa de Reconciliação (previsto no Manual de Implementação

do SNC-AP) e Balanço de Abertura;

 Os encargos associados à contratação do contabilista certificado e à aquisição

de softwares que dêem resposta a esta obrigação legal;

 A visão redutora associada aos sucessivos períodos experimentais, na medida

em que apenas são feitas correspondências de planos de contas. As alterações

27 DE OUTUBRO DE 2018__________________________________________________________________________________________________________

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